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27 fevereiro 2004

Amparo legal

Companheiro homossexual deve receber pensão, decide juiz do RN.

O direito de homossexual sobrevivente de receber pensão deixada pelo companheiro que morreu foi reconhecido pelo juiz Almiro Lemos, da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Tratava-se de caso em que o autor mantinha união homossexual com um militar, que morreu. O juiz entendeu que ele teria o direito à pensão com base na proteção aos conviventes e o respeito à liberdade sexual.

A vedação do casamento de pessoas do mesmo sexo não implica impossibilidade de reconhecer a relação de dependência econômica em caso de união homossexual.

Lemos observou que não se trata de equiparar a convivência homossexual ao casamento ou mesmo à união estável entre homem e mulher, mas de reconhecer que o sobrevivente de união homossexual não deve ser abandonado ao desamparo em caso de morte do companheiro, uma vez que neste caso estaria caracterizada a discriminação vedada pela Constituição, pelo senso comum da sociedade e até mesmo pela maior parte das religiões. (JF-RN)

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 14 comentários

8/03/2004 19:05 Kley Goncalves Dias ()
Até que enfim a justiça reconheceu nossos direi...
Até que enfim a justiça reconheceu nossos direitos, se um dia o Ricardão me deixar, lógico que vou exigir pensão também.
2/03/2004 23:55 João Marcos Mayer (Advogado Assalariado - Ambiental)
Curioso, quando se trata de viadagem, levantam-...
Curioso, quando se trata de viadagem, levantam-se várias vozes. Precisamos do Bush urgente para afinar nosso entendimento, ou pelo menos do Schwartzeneger. Boa sorte, companheiros entendidos.
29/02/2004 15:56 Jose Aparecido Pereira ()
Questão interessante. A pensão não foi deferida...
Questão interessante. A pensão não foi deferida em razão de casamento porque, lógico, nesse pais não se admite casamento entre homossexuais. Não poderia ser deferida também com base na união estável porque não existe lei autorizando e regrando tal união. O que se admite na lei é a união estável entre um homem e uma mulher. Foi utilizado como fundamento para deferir a pensão a proibição de discriminação contida na Constituição Federal. Que discriminação! Se nem a constituição preve a união entre pessoas do mesmo sexo! A unica explicação plausivel no caso poderia ser a condição de dependente e incapaz, porque, legalmente e Constitucionalmente o direito é uma invenção falaciana, que suberverte a ordem jurídica e cria mais uma instabilidade judiciária no Pais.

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