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26 fevereiro 2004

Judiciário desafogado

STJ homologa duas mil desistências da CEF em ações sobre FGTS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, homologou dois mil pedidos de desistência da Caixa Econômica Federal referentes a processos que pedem a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativos aos Planos Verão e Collor.

Para Naves, a desistência da CEF é fundamental para que os processos tenham uma tramitação rápida e a prestação jurisdicional chegue com brevidade ao cidadão. O STJ recebeu mais de 330 mil recursos pedindo a correção do FGTS dos Planos Verão e Collor. A demanda de processos versando sobre o mesmo assunto congestionou o STJ nos últimos três anos.

Juridicamente, a questão do FGTS foi resolvida após um julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal e o exame imediatamente posterior pela Primeira Seção do STJ, em outubro de 2000. Com isso ficou reconhecido o direito à correção das contas em relação aos Planos Verão e Collor 1. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

28/02/2004 12:41 Aristoteles Atheniense ()
Somente poderemos acreditar no anunciado intere...
Somente poderemos acreditar no anunciado interesse do Executivo pela reforma do Judiciário, e especialmente da legislação processial, no dia em que aquele poder adotar providências efetivas, destinadas ao cumprimento das condenações que o Judiciário lhe impõe. Costitui uma contradição tão flagrante, como vergonhosa, afirmar que seria indispensável a redução dos recursos atuais, quando o Poder Público é o maior interessado em fazer com que as ações que lhe são movidas nunca chegem ao final.. Estou de acordo com a sugestão formulada pelo colega José Alberto, no sentido de que a CEF traga a público o montante das multas que lhe foram aplicadas.Fico muito a vontade em fazer esta proiposta, como advogado aposentado da CEF e que nunca se conformou com a eternização poropositada das ações movidas a aquela empresa pública, que se apresenta como "banco social"...
26/02/2004 18:32 JA Advogado (Advogado Autônomo)
Esse é um bom exemplo de que o Executivo federa...
Esse é um bom exemplo de que o Executivo federal é o pai do congestionamento e portanto avô da morosidade judiciária. Em uma matéria apenas, de apenas um órgão federal, a resistência em reconhecer direitos líquidos e certos dos cidadãos gerou 330 mil recursos para o STJ. Creio que isso diz tudo. A CEF deveria revelar à sociedade (já que 100% de seu capital é da União) o valor total das multas que os Tribunais lhe aplicaram pelo abuso do direito de recorrer. Em apenas um Diário da Justiça (DJU) lembro-me de ter visto pelo menos 30 decisões do STJ aplicando-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, em razão desse abuso recursal mimeografado.

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