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26 fevereiro 2004

Crime tributário

Advogado consegue impedir ação penal sobre crime tributário

Enquanto não houver decisão na esfera administrativa sobre suposto crime tributário, a ação penal fica prejudicada. O entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no fim do ano passado.

O advogado Paulo José da Costa Júnior ajuizou habeas corpus, no STF, para impedir ação penal que apurava prática de crime contra a ordem tributária.

Ele sustentou a tese de que a continuidade da persecutio criminis, enquanto se discute na esfera administrativa o auto de infração, ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório.

O STF entendeu que há falta de justa causa para a ação penal, nos crimes contra a ordem tributária, se não houver decisão transitada em julgado na esfera administrativa. (Anamaria Lattes Comunicações)

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

12/03/2004 18:35 Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)
Não é o caso de se concordar ou não com o Dr. P...
Não é o caso de se concordar ou não com o Dr. Paulo José. O caso é que o principio da ampla defesa deve ser cumprido sempre, vez que é um princípio constitucional. Ora, acertada foi a decisão do STF. Se não há decisão transitada em julgado na esfera administrativa, não há se falar houve crime tributário. Dr. Paulo utilizou-se de uma tese baseada em lei e em jurisprudencia tanto do STJ quanto do STF.
2/03/2004 10:20 Ademar Nandes de Oliveira (Outros - Tributária)
Discordo da posição do nobre colega. 1-O crime...
Discordo da posição do nobre colega. 1-O crime de sonegação fiscal pode ser flagante e até que se tenha o resultado do recurso administrativo o "dito criminoso" pode estar longe (no exterior). Lembre-se o que o cidadão não paga a sociedade paga por ele. 2-No julgamento do crime o juiz procura apurar a verdade real e não a verdade formal. Certamente, no juizo criminal a ampla defesa será exercida em toda a sua extensão.
26/02/2004 18:31 Alexandre de Souza ()
Concordo com a posição do caro colega Dr. Paulo...
Concordo com a posição do caro colega Dr. Paulo José da Costa Júnior. Pois o contribuinte tem direito a ampla defesa, sendo certo que deve tentar resolver o litigio na esfera administrativa primeiramente. Ocorre que em nosso País os órgãos administrativos ligados ao Governo não dão a mínima as defesas apresentadas, levando anos para analisar um recuro interposto na esfera administrativa. No caso em tela, imagine o contribuinte ser condenado criminalmente e ser comprovado sua inocência na esfera administrativa. Ele irá pagar um delito que não cometeu. Será que isso estaria correto??

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