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Obrigação alimentícia

Avós só devem pagar pensão quando pai não tem condições

Os avós não podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos pelo simples motivo de que o pai das crianças não cumpre com a obrigação. A responsabilidade dos avós, neste caso, não é solidária, mas sim complementar e sucessiva.

A decisão é do ministro Carlos Alberto Direito, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro negou seguimento a medida cautelar proposta pela defesa de uma menina contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A avó da criança é dona de um bar, não possui dependentes e recebe cerca de R$ 600,00 mensais, mais pensão paga pelo INSS, em razão da morte de seu marido. A defesa alegou que, apesar da situação confortável da avó, a criança passa por inúmeras dificuldades financeiras. O pai estaria atrasando o pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 80,00.

Em primeira instância, o pedido da ação de alimentos já havia sido negado. Segundo o juiz, "o neto, para reclamar alimentos dos avós, deve demonstrar a falta ou a impossibilidade de seus pais de prestá-los. Não podem, por simples comodidade, inverter a ordem sucessiva do chamamento à responsabilidade disposta na norma legal editada pelo artigo 1.696 do Código Civil, que expressamente estatui que a obrigação recai nos parentes mais próximos em graus, uns em falta de outros".

O juiz afirmou que a defesa não demonstrou nem a falta, nem a incapacidade do pai de pagar a pensão. "Com a simples alegação de que o pai não cumpre com sua obrigação, não pode a neta reclamar os alimentos da avó." Além disso, a sentença concluiu que o fato de o pai ter sido condenado a pensionar a filha demonstra que ele não é incapaz de responder pela subsistência da criança.

No julgamento da apelação, o TJ mineiro confirmou a sentença. O tribunal esclareceu que, de acordo com o artigo 397 do Código Civil, os sujeitos da relação jurídico-alimentar não são apenas pais e filhos.

A lei estabelece a obrigação de dar alimentos e, conseqüentemente, o direito de exigi-los dos avós e ascendentes em grau ulterior, desde que o parente em grau mais próximo não possa pagar. No caso em questão, o tribunal analisou provas e concluiu que o inadimplemento do pai levou ao ajuizamento de várias ações executivas, mas os débitos foram quitados.

A responsabilidade dos avós é complementar quando os pais não estão em condições financeiras de arcar com a totalidade da pensão necessária.

Para o relator da medida cautelar no STJ, ministro Carlos Alberto Direito, o tribunal estadual decidiu de acordo com a jurisprudência. Ele citou decisões anteriores do STJ em casos semelhantes, que seguem a mesma linha de raciocínio. (STJ)

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Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2004, 09:15h

Comentários de leitores

7 comentários

Muito inteleginte a observação do colega Dr. An...

Vinicius Leone Miguel ()

Muito inteleginte a observação do colega Dr. Antonio Benedito Pereira com a qual concordo plenamente. E por óbvio é mesmo necessário avaliar com cautela todos os dados do caso pois em principio onerar avós me parece injusto dependendo da maneira em que ocorrem os fatos.

Corretissima a decisão, até pelo fato de, exist...

Joelma Sanches ()

Corretissima a decisão, até pelo fato de, existirem mães solteiras que já penaliza no caso a avó, fazendo com que, mesmo a genitora tendo condições financeiras de arcar com a criação dos filhos e recebendo pensão do genitor, ainda assim obriga sempre a avó materna a criar os netos, como se não bastasse, ainda dar pensão! a justiça tem que ser exageradamente celere ao julgar esses abusos!

Em matéria de família é sempre complicado anali...

abpereir (Advogado Autônomo)

Em matéria de família é sempre complicado analisar os fatos através das "letras" do Código e, neste caso não foi diferente, pois passou despercebido de todos um fato de suma importância: toda criança tem, necessariamente, dois avós: os paternos e os maternos, portanto, no caso de ajuizamento de ação somente contra a avó paterna (depreende-se), se nos parece, s.mj., inadequada, haja vista que deveriam integrar a lide todos os avós. Falta-nos detalhes do processo para comentários outros, mas diante da decisão do C. STJ é lamentável que, desde a primeira instância, não tenham formado raciocínio mais abrangente e de bom senso sobre a matéria (alimentar) determinando a integração no polo passivo de todos os avós da criança.

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