Notícias

19 fevereiro 2004

Sugestão paulista

OAB vai ajuizar ADI contra aumento de taxas judiciárias em SP

A diretoria da OAB decidiu ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra lei do Estado de São Paulo que aumentou as taxas judiciárias. O pedido foi feita pela OAB paulista na quinta-feira (18/2).

A OAB-SP argumentou que a lei estadual nº 11.608/03, aumenta as taxas judiciárias e tornando mais caro o acesso da população ao Judiciário. Segundo a seccional, o "aumento desproporcional de até 3.023% sobre as causas de menor valor, prejudicando as camadas mais pobres da população, o pequeno comerciante, os prestadores de serviço e os microempresários".

A OAB pretende apontar no pedido de declaração de inconstitucionalidade ao STF os impactos dos aumentos praticados pela lei, tais como:

1 -- elevação do percentual geral devido de 3% para 4% sobre o valor das causas e ainda cria novas incidências;

2 -- imposição de pagamento de despesas postais para realização, pelos correios, das citações e intimações, e dos chamados portes de remessa e retorno de recursos;

3 -- taxação sobre interposição de agravo de instrumento;

4 -- sobre-oneração do jurisdicionado que deseje interpor apelação. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2004

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

1/03/2004 23:20 Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)
Nos Itens 1 à 4 deveria constar mais um, ou sej...
Nos Itens 1 à 4 deveria constar mais um, ou seja, o mesmo tema encampado na ADI 3124 proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil e a OAB-MG contra o sistema de Taxa Judiciária daquele Estado. O Próprio site do STF comentou: A ADI sustenta que novamente o estado de Minas Gerais volta a fixar tabela de valores para taxas judiciárias e custas judiciais “sem qualquer equivalência com o custo real dos serviços a serem prestados”. Alega que a nova legislação indexou as taxas e custas à Unidade Fiscal do Estado de Minas (UFEMG) e não ao Real, a moeda corrente, fato que teria acarretado uma aumento em até 44,61% nos valores cobrados. Diz que nas causas de menor valor o aumento real foi de 28% e nas de maior valor, de 21%. Ainda, “Tudo isso faz com que o jurisdicionado seja tratado de forma discriminada perante a Lei quanto aos aumentos determinados, o que poderá gerar - e certamente gerará - para os mais carentes em termos econômico-financeiros, em algumas ocasiões, até mesmo a impossibilidade de exercer o seu fundamental direito constitucional à jurisdição, uma vez que os valores com que tem de arcar fazem este um serviço proibitivo ao seu acesso”, argumenta a ADI. Ora, a utilização de índices para fixar o valor das custas ao contrário da nossa moeda Nacional, Real, também é uma inconstitucionalidade, porquanto deve encampar a ADIN paulista, talvez como Item nº 5 daquela lista. UFEMG, UFESP, etc.., são os que são, indicadores do executivo para “elevar” o propósito único de sempre arrecadar mais e mais. Esta é a minha sugestão!
20/02/2004 11:22 Daniel Oliveira (Advogado Autônomo - Empresarial)
O nobre magistrado Paulo André Bueno de Camargo...
O nobre magistrado Paulo André Bueno de Camargo é um otimista (v. comentário infra). Quer que acreditemos que a lei que regula as novas exações é boa e servirá para aperfeiçoamento dos serviços judiciários. "Data venia", não acredito, nem um pouco, na capacidade administrativa e operacional do Tribunal de Justiça de São Paulo que, simplesmente, inviabilizou, neste Estado, o duplo grau de jurisdição com milhares de recursos represados no setor de distribuição da Corte. Aqui, em primeiro grau, nossos clientes não acreditam mais na Justiça e acabam sempre nos culpando pela morosidade em fase recursal. De outro lado, a malsinada lei só servirá para majoração do número de pedidos de gratuidade judiciária, pois vivemos num Estado socialmente omisso. E a contratação de advogados particulares, sempre acompanhada do pagamento de custas altíssimas, será fato cada vez mais raro, mormente no seio da classe média, a principal vítima da ineficiência das instituições. Não é só de modernização que vive um Tribunal, mas principalmente de trabalho. E isso, excluindo alguns valorosos juízes de primeiro grau, não vem acontecendo. Estamos fazendo tudo errado. Leis sem vontade humana para o trabalho e coragem para mudanças de nada adiantam, são um expediente estéril, enganador, que nos conduzem para bem perto do fundo do poço (ou melhor, para além dele).
20/02/2004 10:14 dendo (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)
A atitude da OAB é lovável, uma vez que a refer...
A atitude da OAB é lovável, uma vez que a referida que foi imposta"goela"a baixo de todos os cidadãos desse estado, é totalmente condenável. Uma vez que a vontade arrecadadora do Estado, vem impor restrições aos cidadãos que querem recorrer oa judiciário e se veem sem condições uma vez que as taxas cobradas violam a CF. E para onde vai tanto dinheiro, todas essas taxas que são cobradas, taxa de desarquivamento, taxa... vão a maiorira para o Estado que vai sucateando o Judiciário e locupletando com a "receita"que deveria ser revertida em modernização para o atendimento do jurisdicionado.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 27/02/2004.