A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não apreciou dois incidentes de uniformização ajuizados pela Caixa Econômica Federal. A Caixa recorreu contra decisão da Turma Recursal dos Juizados de Minas Gerais que a condenou por danos materiais decorrentes de saque fraudulento.

Houve a confirmação da sentença do juiz de primeira instância. A Justiça entendeu que o banco deve assumir o risco profissional, manter a vigilância e garantir a segurança de seus clientes.

Se a CEF não comprovar a culpa do correntista, e se este demonstrar a ocorrência de transferência fraudulenta de valores de sua conta corrente para a conta de terceiros, o banco pode ser condenado a ressarcir o correntista por danos materiais. (CJF)

Processos: 2002.38.00.713610-0 e 2003.38.00.715539-1