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11/02/2004 23:54 Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Para os juizes cônscios de sua independência mo...

Para os juizes cônscios de sua independência moral, intelectual e judicante, e da responsabilidade inerente à judicatura, a súmula vinculante poderá ter efeito deletério. A menos que, fundamentadamente, a enfrente no caso concreto. Para outros tantos, poderá ser um meio cômodo de não dar a devida atenção às peculiaridades do caso "sub judice", jogando-o na vala comum da vinculação ao precedente. Lembremos que nem mesmo o precedente judicial do "Common Law" acarreta sua inexorável aplicação a outros casos, se entre estes não estiverem presentes as mesmas circunstâncias de fato e de direito que ensejaram a criação do precedente. Assim, o princípio do "stare decisis" só é vinculante quando haja mais do que simples semelhança entre o precedente e o caso ao qual o precedente deva ser aplicado. Basta que um ponto relevante ainda não apreciado pelo Supremo Tribunal Federal seja suscitado em ação nova para ver-se que a súmula vinculante a ela não deverá ser aplicada. Ademais, somente o STF tem o poder de modificar suas próprias decisões, desde que, é evidente, seja a tanto provocado pela via recursal apropriada em que o conhecimento do recurso não seja automaticamente afastado sob a alegação de que se submeta a esta ou aquela súmula vinculante. Cabe ainda assinalar que, em garantia dos direitos inerentes à cidadania e como meio de submeter o Estado ao controle jurisdicional, a súmula, nas questões que envolvam o Poder Público, só deveria ter efeito vinculante contra o Estado, e não "erga omnes". Basta lembrar que o Estado é o maior causador das ações judiciais repetitivas que abarrotam os escaninhos dos cartórios forenses. A "indústria" do arbítrio, dos fracassados planos econômicos, das exigências tributárias ilegais e inconstitucionais é, assim, a causa daquilo que, em hipótese alguma, pode ser qualificado de "industria de liminares", pois presentes os requisitos para tanto, não cabe ao juiz negar a liminar, mas, sim, concedê-la. Liminar não é, pois, favor judicial. Plinio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados www.pradogarcia.com.br

11/02/2004 14:25 Luiz Alberto Paixão dos Santos ()
Vejo que devemos ter um cuidado maior ao analis...

Vejo que devemos ter um cuidado maior ao analisar a questão da Súmula Vinculante. A meu ver a idéia não pode ser imposta ao judiciário sem uma grande discussão. Aprová-la agora seria um erro. Porém, vemos que, em países que adotam sistemas parecidos, as pessoas ficam mais certas da defesa de seus direitos, pois de ante-mão já se tem uma idéia de como a decisão judicial será tomada. A súmula vinculante, ou um sistema parecido, seria bem vinda ao judiciário brasileiro se não engessar completamente os juízes e tribunais inferiores ao mesmo tempo que garantir aos jurisdicionados certeza e rapidez no seu funcionamento. Hoje, quando precisamos do judiciário as únicas certeza que temos são que o processo é lento e que a decisão pode garantir nosso direito tanto quanto confirmar a violação dele.

11/02/2004 14:10 Joao Ricardo de Oliveira (Estudante de Direito - Civil)
E o livre convencimento do juiz?!?!?!?!?!?!?!?!...

E o livre convencimento do juiz?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!?!

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