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10 fevereiro 2004

Fim dos recursos

Corregedor eleito é favorável à adoção da súmula vinculante

O ministro Rider Nogueira de Brito, eleito para o cargo de corregedor geral da Justiça do Trabalho, considera prioritária uma mudança na legislação sobre os direitos trabalhistas. Para ele, o Tribunal Superior do Trabalho tem feito tudo, em sucessivas gestões ao longo dos anos, para acelerar os julgamentos.

Para o futuro corregedor, é preciso mudar de forma radical a legislação processual que permite que a parte recorra até não mais poder. Brito também é favorável à adoção da súmula vinculante como forma de resolver o problema do excesso de recursos. "Não vejo a súmula vinculante como panacéia, mas acredito que é uma tentativa válida. Ao contrário do que se apregoa, a súmula vinculante não fossilizará o Direito ou tirará dos juízes a capacidade de julgar, pois são eles quem dão a partida no processo, assumindo uma posição inicial", disse.

Nascido em Óbidos (PA), o ministro tem 65 anos, chegou ao TST em 1995, após ter passado pelo TRT da 8ª Região. Formou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará e ingressou na Justiça do Trabalho, como servidor, em 1959. Aprovado em primeiro lugar no concurso público para Juiz do Trabalho Substituto realizado em 1968, ingressou na magistratura. Foi professor titular de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da União das Escolas Superiores do Estado do Pará. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

11/02/2004 03:15 == (Advogado Autônomo - Trabalhista)
Em 1978 ajuizei reclamação trabalhista em face ...
Em 1978 ajuizei reclamação trabalhista em face de meu então empregador - hoje um poderoso banco - e em 15.05.2000 o STF, negando seguimento ao agravo da empresa, certificou nos autos (PROC. Ag-266755) que em 15. 05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos contra o irrecorrível acórdão do TRT/RJ proferido na execução que, invalidando a penhora irregular, determinou recaísse ela em espécie e julgou prejudicado o agravo do devedor. A empresa procrastinou o andamento do feito, buscando enfrentar matéria sumulada que (teoricamente, claro) impede os recursos aos graus superiores de jurisdição quando, como foi o caso, inexiste matéria constitucional a dirimir. Como visto, formou-se a imutável e indiscutível coisa julgada material (CPC,art. 467), com eficácia erga omnes, e contra a qual nada se pode mais fazer, a não ser dar-lhe imediato cumprimento. Sucede que nem súmula, decisões superiores e nem mesmo a res iudicata foram capazes de fazer com que o juízo primário compreendesse que não poderia, afrontosamente, como o fez, rejulgar a lide extinta, para reduzir drasticamente o valor inalterável do título em beneficio da empresa, isentando-a, inclusive, do recolhimento das custas fixadas. Tais irregularidades, sem jamais ser examinadas, foram incompreensivelmente chanceladas pelas Corregedoria, Turma regional e ainda pelo Órgão Especial, fato esse que deixou preplexos o credor e a OAB/RJ, que deferiu a este causídico a merecida assistência para as medidas que viesse a impulsionar. Como se vê, lícito nos parece concluir, data venia, que todo o TRT/RJ, lamentavelmente, perdeu a sua devida isenção, tornando-se necessário achar-se um meio legal de deslocar-se todos os processos onde sou parte (atuo em causa própria) para outros magistrados, realmente imparciais e que tenham verdadeiro apreço pela Lei, pela Justiça e a hierarquia judiciária. Tenho em mãos certidão de trânsito em julgado do v. aresto regional sem nenhuma fé pública, decidindo o controle interno que essa questão deve ser resolvida na MM. Vara que emitiu o documento, o que deixa o credor sem saída (mais uma denegação da prestação jurisdicional). A saída parece não ser outra: o controle externo com a participação integrativa de pessoas alheias ao Judiciário, de molde a evitar-se ao máximo o corporativismo tipico desse Poder. Mas enquanto isso não ocorre, dou publicamente conhecimento dos fatos aos Exmos. ministros presidentes do STF,TST e ao seu Corregedor Geral.

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