Roberto Busato considera súmula vinculante proposta ditatorial

Roberto Busato, presidente nacional da OAB, fez duros ataques à proposta de adoção da súmula vinculante em tramitação no Congresso, dentro da reforma do Judiciário, pela qual as decisões dos tribunais superiores terão de ser seguidas à risca pela primeira instância, impedindo a subida de recursos. “Esse negócio de súmula vinculante, avocatória de impedimento que os juízes de primeira instância possam julgar livremente, é típico de regime ditatorial. Isso começou no fascismo, no nazismo”, afirmou.

Busato considera este mecanismo contrário aos interesses dos cidadãos. “A súmula vinculante é coisa de ditadura e não de regime democrático. É cortar o efeito sem conhecer a causa; é ser sempre contra o povo, contra o cidadão, mas sempre a favor das elites”.

Ele propôs uma reforma mais democrática do Judiciário e disse que, para que esse poder possa imprimir maior celeridade e transparência a seus julgamentos, é preciso uma forma de controle externo. Defendeu a instituição do Conselho Nacional de Justiça na forma proposta pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). O conselho seria composto de quinze membros, sendo nove da magistratura, dois do Ministério Público, dois da OAB e dois indicados pelo Congresso Nacional.

Busato ressaltou que a OAB defende o controle externo há dezoito anos, sendo pioneira nessa proposta no Brasil. “Mas não se trata de controlar mentes e sentenças. Falamos de controle administrativo, de gestão. Em sua essência, esse controle não pode diferir daquele que já é exercido em relação aos demais poderes da República. (OAB)