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3 fevereiro 2004

Prisão mantida

Advogado acusado de fraude de R$ 600 milhões não consegue HC

O advogado Ivan Anastácio da Silva não conseguiu habeas corpus na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. A Corte, por unanimidade, não conheceu pedido do acusado de fraudar o INSS em R$ 600 milhões juntamente com outras três pessoas.

O ex-funcionário do INSS foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato, quadrilha e crime continuado, previstos nos artigos 171, parágrafo 3º; 288 e 71, todos do Código Penal. O advogado foi condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro com outras três pessoas como responsável por um rombo de R$ 600 milhões no INSS. Ele foi condenado a seis anos, cinco meses e nove dias de prisão.

A defesa sustentou que o recurso de apelação irá aguardar julgamento nos próximos dois anos -- período em que Ivan Anastácio ficará preso preventivamente. Segundo a defesa, o prazo é superior ao legalmente permitido, sem que o processo seja concluído. Argumenta, também, tratar-se de réu primário e de bons antecedentes.

O relator, ministro Carlos Velloso, observou que o HC não deveria ser conhecido, pois seria uma mera reiteração do pedido feito no HC 82.821. Segundo Velloso, a jurisprudência do STF entende que em sede de HC não pode haver reiteração de pedido já indeferido. A Segunda Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de HC, nos termos do voto do relator. (STF)

HC 83.738

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

3/02/2004 22:20 João Sapucaia - sapucaia.adv@uol.com.br ()
João Sapucaia (Advogado - Maceió - Alagoas) 03/...
João Sapucaia (Advogado - Maceió - Alagoas) 03/02/2004. sapucaia.adv@uol.com.br Justiça que demora não é justiça, deveria pois a magistratura brasileira buscar formas de apreciar o processo no prazo legal, se este extrapola deve-se aplicar a lei, no caso in foco, deveria pois o nobre Magistrado determinar que o infrator aguarda-se o julgamento em liberdade, pois assim a lei lhe faculta. Mas, o que esperar de um País onde os Magistrados não cumpre a lei!!! Dura lex, sede lex. Sem mais delongas, soltem o homem.
3/02/2004 21:10 Maria Lima (Advogado Autônomo)
QUALQUER, desculpem. Maria Lima
QUALQUER, desculpem. Maria Lima
3/02/2004 21:06 Maria Lima (Advogado Autônomo)
Não é advogado. É bandido. A notícia teria qu...
Não é advogado. É bandido. A notícia teria que ser: "O quadrilheiro, estelionatário e ladrão, Fulano...", e, nunca, "o advogado"... O advogado morre sonhando com o dia em que verá seu País expurgado da peçonha do crime, em todos os níveis de atuação em que ele exista. R$ 600 milhões. Onde foram parar? Quantos benefícios sociais, com esse dinheiro! De algum modo, admiro o bandido que, ao optar pela delinqüência, corre os riscos (de morte, quase sempre) inerentes à prática do crime. Repugnantes são os bandidos que, acobertados pela aparência de normalidade - parlamentares, membros do Executivo, portadores de Carteira da OAB, servidores públicos -, levam a desgraça e a fome à casa do inocente, impotente, pai de família; este chega em casa (?), após um dia de trabalho, tendo ficado 3,4, horas dentro de uma condução, e, ao final do mês, não tem como saldar suas contas, privando-se, e aos filhos, do essencial (não tem, e não espera ter, saída). Não apenas sonho com um porvir melhor para o Brasil. Quando leio uma notícia dessas, sonho, também, com a prisão perpétua para criminosos dessa espécie. QULAQUER coisa, menos invocar princípios constitucionais sagrados, que existem para impedir sejam infligidos castigos ao inocente, e, JAMAIS, para impedir que criminosos fiquem em seu lugar, que ainda é a cadeia. "A morte lhe cairia bem, "Doutor"! Maria Lima

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