Notícias

28 dezembro 2004

Assinatura estadual

Para STJ, Justiça estadual é quem deve julgar assinatura básica

A Justiça estadual de Santa Catarina é quem deverá julgar uma ação relativa a cobrança de assinatura básica pelos serviços de telefonia. A decisão foi do Superior Tribunal de Justiça, a partir do relatório do ministro Teori Albino Zavascki.

A decisão atinge diretamente a Brasil Telecom, que opera os serviços telefônicos em Santa Catarina. A manifestação do STJ aconteceu por força de uma ação movida pela advogada Patrícia Nazário Brunel, de Criciúma, que contesta a cobrança da assinatura.

Nessa ação, a advogada pede a suspensão imediata da cobrança e a devolução dos valores já pagos pelos usuários. Inicialmente o processo estava sendo avaliado pelo Juizado Especial Cível de Criciúma, que se declarou incompetente para julgar o caso. Na seqüência a ação foi encaminhada para o Juizado Federal da cidade. A decisão do STJ resolveu o conflito de competência.

Para o relator Zavascki, a Justiça Federal só deve julgar casos “em que a União, suas autarquias ou empresa pública federal” sejam uma das partes da ação. Como as empresas de telefonia são privadas e tem atividade limitada aos estados onde obtém a concessão, o julgamento cabe a Justiça estadual. “Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades”, destacou.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2004

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

20/06/2005 12:48 BETO (Outros)
excelete
excelete
28/12/2004 14:20 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
O Superior Tribunal de Justiça acertou em seu j...
O Superior Tribunal de Justiça acertou em seu julgado. De um lado está o usuário, e do outro, a concessionária, que tem personalidade de pessoa jurídica de direito PRIVADO. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado (A ÚNICA NO PAÍS), e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que são nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. É evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo Temos um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, inclusive o Acórdão do artigo supra exposto, na íntegra, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 05/01/2005.