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27 dezembro 2004

Dívida em questão

Processo de devedor preso é extinto pelo presidente do STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, extinguiu o Habeas Corpus de um consumidor que comprou um carro, não pagou o financiamento e não o devolveu para a Justiça. A defesa pediu a soltura do devedor. Em vão. Ele deve continuar preso.

O motivo da prisão foi o não cumprimento das obrigações determinadas no contrato de financiamento assinado com o ABN Amro Real S.A. Por causa da falta de pagamento, o banco entrou com uma ação de busca e apreensão do carro -- posteriormente convertida em ação de depósito.

Na primeira instância, foi determinada a entrega do bem em 24 horas ou o depósito do valor correspondente, sob pena de prisão civil. Com a impossibilidade de recurso, em razão do trânsito julgado da sentença, foi expedido mandado de prisão contra o devedor.

A decisão motivou um pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A defesa do devedor pedia que, em liminar, fosse expedido o alvará de soltura. Como o pedido foi negado, a defesa entrou com outro Habeas Corpus. Dessa vez, no STJ. Argumentou que não há nulidade absoluta do processo, já que o devedor não foi notificado pessoalmente do atraso nas prestações na ação de busca e apreensão.

O presidente do STJ negou seguimento ao Habeas Corpus. Ele entendeu que não é possível a impetração de HC "em razão das implicações que a manifestação da Corte superior poderia ocasionar no julgamento do mérito do primeiro mandamus, ainda pendente de apreciação pelo tribunal de origem, possibilitando, inclusive, a própria supressão de instância". Assim, o processo foi extinto.

HC 40.552

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

28/12/2004 10:28 BARRETO (Estudante de Direito - Comercial)
É uma questão complicada mas ao meu ver sigo a ...
É uma questão complicada mas ao meu ver sigo a opnião do nobre advogado Gilwer João Epprecht tudo depende de quantos almoços você paga aos ministros !!!!!!!! E quanto ao comentário de que pagamos juros caros tenho a solução para o comentarista " compre a vista " e não de lucro a banqueiro enão se esqueça que um dia você pode serum devedor e possa ficar preso por isso pois nesse pais virou moda fazer tudo ao contrario do que manda a lei !!!! Salvo se você pagar o almoço para pessoas certas !!!!!
27/12/2004 19:44 Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)
Lembram daquele almoço noticiado (diretores da ...
Lembram daquele almoço noticiado (diretores da febraban com este ministro e outros). É isso aí. A lei, ora a lei. Esta quando os bancos não querem, não vale nada. Senhor Vidigal, não ficas rubro quando praticas tamanho disparate? Como diz Boris Casoy, ISTO É UMA VERGONHA !!!
27/12/2004 19:40 Paulo E. Gomes ()
A C.F. permite a prisão do depositário infiel. ...
A C.F. permite a prisão do depositário infiel. O artigo 652 do novo C.C. regulamentou o dispositivo constitucional e sepultou aquela querela interminável entre o Pacto de San José de um lado e o artigo 1.287 do velho C.C. mais o DL 911/69 do outro. O novo Código Civil tratou do negócio fiduciário e no artigo 1.363 equiparou o devedor-fiduciante ao depositário dispondo ser sua obrigação entregar a coisa ao credor se a dívida não for paga no vencimento (inciso II). Não é prisão por dívida. O devedor pode até se livrar pagando mas é preso para que devolva o bem que pertence à Financeira. A prisão é administrativa e o preso fica separado dos demais como o devedor de alimentos. Não há violação do princípio da dignidade humana. O que não se pode é premiar a malandragem e a má fé. Para isso já contamos com a regra da impenhorabilidade da moradia familiar, etc.

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