Gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais terão, a partir de agora, acesso irrestrito ao Sistema Único de Saúde (SUS), às suas ações e serviços nos campos da pesquisa, educação, informação e à saúde. A inclusão está prevista na Portaria 2.673, assinada pelo ministro da Saúde Humberto Costa.

Para tanto, será formado o Comitê Técnico de Saúde da População de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais -- GLTB. Ao grupo competirá sistematizar uma proposta de política nacional que garanta a universalidade e eqüidade na atenção à saúde, elaborar propostas de atenção integral, participação e controle social voltadas para a população GLBT. O comitê deverá, ainda, divulgar ações de combate à homofobia e ao preconceito.

O comitê será formado por 11 representantes do Ministério da Saúde, um da população gay, um da população lésbica e um da população transgênero. Nenhum dos participantes será remunerado e as ações serão patrocinadas pela Secretaria-Executiva do Ministério. As reuniões plenárias serão feitas a cada três meses e poderão contar com convidados.

Leia a íntegra da portaria

DOU, Edição Número 246 de 23/12/2004

Ministério da Saúde

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.673, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde da População de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - GLTB, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições contidas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 27, inciso XX, alínea "c", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e

Considerando a importância de assegurar o aprimoramento das ações de atenção integral à saúde da população de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais GLTB, bem como o fortalecimento da participação social no Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de regulamentar a organização e funcionamento do Comitê Técnico de Saúde da População de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - GLTB, instituído no âmbito deste Ministério por meio da Portaria nº 2.227/GM, de 14 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Técnico de Saúde da População de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - GLTB, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DE GAYS, LÉSBICAS, TRANSGÊNEROS E BISSEXUAIS - GLTB

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Comitê Técnico de Saúde da População de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - GLTB, instituído pela Portaria nº 2.227/GM, de 14 de outubro de 2004, tem a finalidade de promover, para esses segmentos populacionais, a universalidade do acesso e a eqüidade da oferta de ações e serviços de saúde nos campos da pesquisa, da educação, da informação e da atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º Ao Comitê Técnico de Saúde da População de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - GLTB compete:

I - sistematizar proposta de política nacional da saúde da população de gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais - GLTB, com vistas a garantir a universalidade e a eqüidade na atenção à saúde também para esses segmentos sociais;

II promover a elaboração de propostas de atenção integral à saúde, de participação e de controle social voltadas para a população de GLTB, de forma intersetorial e em consonância com o Plano Nacional de Saúde, para pactuação nos organismos intergestores do SUS;

III - incorporar, nas elaborações da política de saúde, subsídios técnico-políticos provenientes do movimento social e do campo da pesquisa, visando ampliar o conhecimento sobre a situação da população de gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais;

IV - participar de iniciativas intersetoriais relacionadas com a saúde da população de gays, lésbicas, transgêneros e bissexuais; e

V divulgar ações de combate à homofobia e ao preconceito contra a população GLTB, em suas respectivas áreas de trabalho e fóruns de discussão, promovendo a disseminação dos conceitos utilizados no Comitê Técnico e a correção de entendimentos porventura equivocados.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º O Comitê Técnico de Saúde da População de Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais - GLTB compõe-se das seguintes representações:

I - onze representantes do Ministério da Saúde:

a) um da Secretaria-Executiva - SE/MS;

b) um da Secretaria da Atenção à Saúde - SAS/MS;