Velloso destaca inépcia de denúncia contra Casem Mazloum em voto

Apesar de ter sido condenado a dois anos pelo crime de formação de quadrilha, o juiz federal Casem Mazloum teve uma vitória nesta semana em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou 10 pessoas e absolveu um dos acusados na Operação Anaconda, que investigou a venda de sentenças judiciais.

No último dia 14 de dezembro, no primeiro dia do julgamento, Casem conseguiu um Habeas Corpus do Supremo Tribunal Federal que o liberou de ser julgado pelo crime de interceptação irregular de ligação telefônica.

Nesta sexta-feira (17/12), foi divulgado o voto do ministro Carlos Velloso, que, dez dias atrás pediu vista da ação que visava conceder o benefício ao juiz federal. Em seu voto, no qual decidiu pela concessão do Habeas Corpus a Casem Mazloum, o ministro do STF destacou a inépcia da acusação apresentada pelo Ministério Público contra o juiz.

A denúncia traz três degravações de conversas feitas entre Casem Mazloum, o agente federal César Herman e uma terceira pessoa identificada como Caled. Para Velloso, as degravações contidas na denúncia não indicam que as interceptações telefônicas irregulares tenham, de fato, acontecido. “Mesmo que adimitamos revelarem os diálogos, transcritos na denúncia, atos preparatórios, somente isso não seria suficiente para torná-los típicos frente ao citado artigo 10 da Lei 9.296/96”, ressalta.

Mais adiante, o ministro completa seu voto destacando que “o fato de o indivíduo ser flagrado a combinar com outrem modo ou forma de realizar a interceptação — e é isso o que as degravações constantes da denúncia revelam — não constitui fato típico, mas simplesmente ato de cogitação ou mesmo preparatório, que, por si só, não autoriza a instauração da ação penal. É o que ocorre, no caso, como bem registrou o Ministro Gilmar Mendes, no seu voto: ‘Observa-se da leitura da denúncia oferecida contra o paciente, em especial das fls. 40-50, que não se demonstra na descrição dos fatos a configuração dos elementos do tipo, a caracterizar quaisquer das condutas, seja na forma tentada, seja na consumada, do art. 10 da Lei nº 9.296/96’”.

Leia o voto do ministro Carlos Velloso

14/12/2004

SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 84.388-3 SÃO PAULO

VOTO

(VISTA)

O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CASEM MAZLOUM, denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no art. 10 da Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica irregular). Sustenta a impetração a inépcia da denúncia, aos seguintes argumentos: a) atipicidade das condutas descritas na denúncia, em razão da falta de descrição objetiva das circunstâncias elementares dos tipos penais; b) nulidade das interceptações telefônicas que serviram de base à denúncia.

Requer a concessão da ordem, a fim de que seja trancada a ação penal.

Relativamente ao crime de falsidade ideológica, esta Turma, em 26.10.2004, concedeu a ordem para trancar a ação penal. No que se refere ao crime de interceptação telefônica, o Sr. Ministro Joaquim Barbosa, Relator, votou no sentido da denegação da ordem, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Ellen Gracie. O Sr. Min. Gilmar Mendes, por sua vez, votou no sentido da concessão da ordem de habeas corpus.

Pedi vista dos autos e os trago, a fim de retomarmos o julgamento do writ.

Passo a votar.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Casem Mazloum e César Herman Rodriguez dando-os como incursos nas penas do art. 10 da Lei 9.296, de 1996, c/c art. 61, II, alíneas a, c e g e bem assim art. 62, I (Casem) e II (César).

A denúncia assim expõe a matéria:

“(…)

(…).” (Fls. 45-50)

Sustenta-se, na impetração, a inexistência de enquadramento da conduta irrogada ao paciente ao tipo penal previsto no artigo 10 da Lei 9.296/96, que seria atípica. É que a denúncia descreve, apenas, atos de cogitação ao afirmar que o paciente “engendrou junto ao Agente de Polícia Federal César Herman Rodriguez todas as providências para realizar uma interceptação clandestina, como se verifica também da conversa entre ambos no dia seguinte, 18.9.2002” (g.n.), concluindo, ao final, que “ilegalmente, o juiz federal criminal Casem Mazloum intercedeu junto a seus ‘colaboradores’, em especial o co-acusado César Herman, para providenciar a interceptação telefônica ilícita’ (g.n.)” (fl. 18).

Examinemos a questão.

Dispõe o art. 10 da Lei 9.296, de 24.7.96 ¾ lei regulamentadora do inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal:

“Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

Realmente, das conversas telefônicas havidas entre Casem e César e César e um certo Khaled, que foram interceptadas e cujas degravações embasam a denúncia, não ressai ter sido realizada a interceptação pretendida pelo acusado Casem Mazloum. O crime de interceptação telefônica sem autorização judicial consuma-se, é certo, no momento em que o sujeito começa a ouvir a conversação havida entre duas outras pessoas, ou inicia a gravação dessa conversação.

No caso, repito, das degravações constantes da denúncia não ressai ter sido realizada a interceptação telefônica, revelando tais degravações, na verdade, atos de cogitação, atípicos frente ao disposto no art. 10 da Lei 9.296, de 1996. Mesmo que admitamos revelarem os diálogos, transcritos na denúncia, atos preparatórios, somente isso não seria suficiente para torná-los típicos frente ao citado art. 10 da Lei 9.296/96. É que, conforme foi dito, o crime de interceptação telefônica se consuma “com a interceptação, ou seja, com a escuta realizada por terceiro da conversa entre outros interlocutores”, podendo ocorrer a tentativa, “como, por exemplo, se o agente é interrompido no ato de implementar o instrumento para a interceptação.” (Vicente Grego Filho, “Interceptação Telefônica”, Saraiva, 1996, ps. 42-43). Luiz Flávio Gomes leciona, a seu turno, que “consuma-se o delito desde o instante em que o agente começa a tomar conhecimento da comunicação alheia, não sendo necessário que tenha ciência de toda a comunicação”, exigindo-se “a lesão ao bem jurídico tutelado (liberdade de comunicação) para a consumação”, ocorrendo essa lesão “no instante em que o agente, sem autorização judicial, vem a imiscuir, ingerir, intrometer-se na comunicação alheia”. (Luiz Flávio Gomes e Raúl Cervini, “Interceptação Telefônica – Lei 9.296, de 24.7.96”, Ed. Rev. dos Tribunais, 1997, pág. 243).

Ora, o fato de o indivíduo ser flagrado a combinar com outrem modo ou forma de realizar a interceptação — e é isso o que as degravações constantes da denúncia revelam — não constitui fato típico, mas simplesmente ato de cogitação ou mesmo preparatório, que, por si só, não autoriza a instauração da ação penal. É o que ocorre, no caso, como bem registrou o Ministro Gilmar Mendes, no seu voto: “Observa-se da leitura da denúncia oferecida contra o paciente, em especial das fls. 40-50, que não se demonstra na descrição dos fatos a configuração dos elementos do tipo, a caracterizar quaisquer das condutas, seja na forma tentada, seja na consumada, do art. 10 da Lei nº 9.296/96”.

Assim posta a questão, força é convir que a denúncia, no caso, é inepta.

É claro que o Ministério Público, dispondo de novos elementos, poderá oferecer nova denúncia contra o paciente. É que a denúncia inepta pode ser, existentes elementos ainda não apresentados, novamente apresentada.

Do exposto, com a vênia do Sr. Ministro Joaquim Barbosa e da Sra. Ministra Ellen Gracie, adiro ao voto do Sr. Ministro Gilmar Mendes e concedo a ordem.