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15 dezembro 2004

Pegue e pague

Telemar proibida de cobrar assinatura básica de telefonia

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A cobrança da assinatura básica de telefonia infringe o sistema jurídico, pois não há lei que autorize a cobrança conjunta de pulsos e assinatura. Ela caracteriza, ainda, prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, o juiz Josias Menescal de Oliveira, da 12ª Vara Cível de Fortaleza, proibiu a cobrança da taxa pela Telemar e fixou multa de R$ 50 diários caso seja descumprida a decisão.

Para Menescal, a tarifa mensal viola a lei do consumidor, segundo a qual ele só é obrigado a pagar por aquilo que efetivamente consumiu. A assinatura básica, afirma, também “frustra qualquer tentativa do consumidor de economizar nos gastos com o telefone fixo, posto que se vê obrigado a pagar por um consumo mínimo pré-determinado, ainda que nada tenha utilizado” o serviço.

No entendimento do juiz, a suspensão da tarifa não deve ser vista como prejudicial às empresas de telefonia. Isso porque, para Menescal, a cobrança tem levado consumidores a optar pelos serviços de telefone celular pré-pago, que não prevê a taxa. Em última analise, diz ele na decisão, o ato reduz “o número de consumidores, fato que fatalmente implicará numa elevação dos custos para os ainda assinantes, transformando-se em um círculo infinito, dado que a diminuição contínua do número de assinantes implicará em outros aumentos”.

Além de se basear no Código de Defesa do Consumidor, Menescal fundamentou a decisão na existência de “dano irreparável” à consumidora, segundo ele, sem condições financeiras de arcar com os custos da tarifa básica.

A cobrança da assinatura mensal nas contas telefônicas tem sido motivo de freqüentes contestações na Justiça em vários estados do país. Por ora, a Justiça não chegou a um consenso em suas decisões. A maioria dos consumidores que recorrem à Justiça alega que a cobrança de assinatura mensal é ilícita por falta de fundamento legal e contratual.

As empresas de telefonia, por outro lado, sustentam que a assinatura é fundamental para a prestação e universalização dos serviços de telefonia fixa. Argumenta também que essa cobrança ocorre em praticamente todos os países do mundo e é autorizada pela legislação federal.

Leia a íntegra da decisão

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO CEARÁ

COMARCA DE FORTALEZA

12ª VARA CÍVEL

Ref.:

Processo: 3701/04 (2004.02.59445-2)

Ação: Declaratória de Nulidade

Autora: Narlia Gomes de Matos Mota

D E C I S Ã O

R. H.

Vistos, em permanente e contínua correição.

Trata-se de ação declaratória de nulidade movida por NALIA GOMES DE MATOS MOTA contra TELEMAR NORTE LESTE S/A, todos devidamente qualificados.

Afirma a Autora haver firmado contrato de prestação de serviços de telefonia com a Ré há mais de 07 anos. Sustenta haver sido obrigada ao pagamento mensal de uma tarifa fixa que independe da efetiva utilização do serviço. Alega, por fim, ser ilegal a cobrança da tarifa supramencionada, motivo pelo qual requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança da tarifa mensal. Requer, ainda, a apresentação pela Ré do contrato firmado entre as partes, sob a alegação de nunca ter lhe sido fornecida uma cópia.

Ao pedido juntou instrumento procuratório, fl. 13, declaração de pobreza, fl. 13, bem como a documentação de fls. 14 usque 18.

Manifestação do Parquet às fls. 21/22, postulando pela citação da Promovida.

Eis o que de importante havia por ser relatado.

Passo a decidir sobre o pedido de tutela antecipada.

Diante da declaração à fl. 13, bem como pelo fato de a Autora estar sendo representada pela Defensoria Pública do Estado, concedo, de pronto, os benefícios da justiça gratuita.

A antecipação da tutela encontra-se prevista no art. 273, verbis:

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

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(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

11/06/2005 20:02 BETO (Outros)
POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONI...
POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). MESMO COM AS DECISÕES A FAVOR É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES INDIVIDUAIS PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE; É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, A Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAIS), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br
16/12/2004 20:50 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Parabéns ao D. Juiz Josias de Oliveira, por faz...
Parabéns ao D. Juiz Josias de Oliveira, por fazer cumprir a Lei Geral de Telecomunicações. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Especialista em Direito do Consumidor em São Paulo Temos um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br
16/12/2004 13:15 Marcio Guedes Berti (Advogado Assalariado)
A decisão do nobre magistrado está corretíssim...
A decisão do nobre magistrado está corretíssima. Todos os juízes brasileiros deveriam seguir esta decisão, porque de acordo com os princípios instituídos pelo CDC. A sociedade brasileira clama por justiça. De outra banda, temos que mostrar para as grandes empresas deste país, que elas devem respeitar os cidadãos brasileiros, sob pena de fazê-lo em razão de determinação do judiciário. Espero que os tribunais sigam o entendimento do magistrado Cearense. Acho que todos nós esperamos isso!!!!!!

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