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13 dezembro 2004

Verba em questão

Defensor não tem direito a honorário em causa perdida pelo estado

Defensores públicos não têm direito a honorários em causas perdidas pelo estado. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O TJ gaúcho negou recurso contra sentença que condenou o estado ao fornecimento gratuito de medicamentos, mas não fixou os honorários. Cabe recurso.

O estado argumentou que a Defensoria Pública é órgão estadual mantida por ele e, por isso, não pode ser obrigado a pagar honorários a si mesmo. Asseverou também que o caso era de confusão entre credor e devedor, previsto no artigo 381 do Código Civil.

O desembargador Genaro José Baroni Borges, relator do recurso, destacou a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do estado e reconheceu o trabalho prestado pelos defensores. No entanto, votou no sentido de manter a sentença da primeira instância, “mesmo que a verba se destine à constituição do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública”. Ele afirmou também que o profissional que presta a assistência judiciária já recebe remuneração dos cofres públicos para exercer a função.

Os desembargadores Francisco José Moesch e Marco Aurélio Heinz acompanharam o voto do relator.

Processo nº 70009508219

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

25/06/2005 17:34 Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)
Os honorarios devem ser destinados ao Fundo de ...
Os honorarios devem ser destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Publica; e, assim, por exemplo, que acontece na Defensoria Publica do Ceara. Sem Defensoria nao ha cidadania!!
7/06/2005 11:13 Eduardo Peres F Câmara ()
Eduardo Peres F Câmara (Advogado Autônomo - Bra...
Eduardo Peres F Câmara (Advogado Autônomo - Brasília - DF) 07/06/2005 - 11:12 Eduardo Peres F Câmara (Advogado Autônomo - Brasília - DF) 07/06/2005 - 11:12 É engraçado!!!!!. todas as vezes em que o Estado se fragiliza por notícias de desmandos e corrupção, as categorias de servidores públicos mais bem remuneradas, especialmente do judiciário, verdadeiras AVES DE RAPINA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO, abrem as asas, querendo beber mais sangue do povo brasileiro. Assim foi, recentemente, com os Agentes da Polícia Federal, que se inscreveram e tomaram posse no concurso para essa categoria e de repente resolveram pedir EQUIPARAÇÃO aos Delegados da Polícia Federal, sem se submeterem ao concurso específico, muitíssimo mais complexo, juridicamente, e concorrido. Aceitar isso seria, como muito bem disse o Ministro da Justiça, Márcio Thomás Bastos, a morte dos concursos públicos. Agora, vem essa palhaçada de procuradores, advogados-empregados do Estado quererem se equiparar a Juizes de Direito. Ora: Por que não fazem o concurso para Juiz de Direito? Que "equiparação" é essa? E com esse argumento ridículo de RESGATE DE DIGNIDADE. Uma ova! Por que não pedem demissão e não vão advogar como eu e mais 400.000 no Brasil, enfrentando aluguéis caros de salas, secretárias, livros caríssimos, falta de clientes, pagamento de água, luz, condomínio e IPTU? Por que alguém se forma numa Faculdade de Direito para ser PROFISSIONAL LIBERAL, não ter patrão e assim que consegue a inscrição na Ordem, se coça todo pra ser ADVOGADO EMPREGADO? O Ministro Marco Aurélio Mello do Supremo é a pedra de toque nessa questão. Disse ele certa feita qu servidor público de formação acadêmica de Direito, inclusive os Min istros do Supremo, que não estejam satisfeitos com seus salários devem pedir demissão e IR ADVOGAR. O que vale ganhar R$ 10.000,00 por mês se um divórcio só que um advogado faz , vale R$ 3.000,00? Você faz 6 num mês e já está com o "salário" de um Ministro do STF. Recente levantamento da remuneração de advogados no Rio de Janeiro e São Paulo constatou que um advogado sócio de um escritório de médio renome tira por volta de R$ 30.000,00 mensais. Por que será então que Prmotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores da República, inteligentíssimos , não pedem o boné e não se candidatam a bancas de advocacia como as de Sérgio Bermudes no Rio e Demarest em São Paulo? Passaram no concurso público, mas será que passariam no teste dessas bancas? Párem de pressionar o miserável contribuinte brasileiros! Tenham dignidade. Demitam-se e provem que têm valor e saber !!! Esse hén-nhém -nhém não encontra mais nenhum eco na Sociedade brasileira, que tem uma média salarial de R$ 900,00 mensais e tem de pagar salários astronômicos para uma horda de ociosos prepotentes, alguns tentando ainda dar " carteiraços" em policiais e outras autoridades!!!!
14/12/2004 15:04 JA Advogado (Advogado Autônomo)
É moralmente indefensável que o defensor públic...
É moralmente indefensável que o defensor público ou Procurador (do Estado, do Município ou da União), além dos vencimentos e demais vantagens que recebem do ente público ao qual servem, recebam também honorários de êxito nas ações. A não ser que aceitem também dividir os ônus da sucumbência quando houver derrota. Estou dizendo que é MORALMENTE indefensável porque o nosso Estatuto diz claramente que os honorários de sucumbência "pertencem ao advogado". Mas mesmo assim parece evidente que a lei não pretendeu incluir nesse conceito aqueles profissionais concursados, estáveis e já remunerados por pessoas jurídicas de direito público.

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