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Execução judicial

Juros moratórios incidem a partir da citação, decide TJ-GO

Os juros moratórios em execução judicial devem incidir a partir da citação do executado e pelos índices legais. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O relator, desembargador Leobino Valente Chaves, reformou a sentença de primeira instância, que fixou os honorários de sucumbência incluindo juros de mora na planilha de cálculos em ação movida pelo município de Santa Helena de Goiás contra o estado. Cabe recurso.

Na condenação de primeira instância, foram acrescidos juros de 1% ao mês. No recurso, o estado de Goiás sustentou que a correção monetária e os juros são compensatórios, indevidos em execução de honorários de sucumbência. O estado afirmou que a dívida deve ser constituída apenas do valor principal, corrigido monetariamente, segundo o TJ-GO.

Leobino Chaves considerou que é aceitável a incidência de juros moratórios sobre dívida oriunda de honorários sucumbenciais fixados judicialmente. Explicou que a mora "resta consumada a partir da citação no feito executivo, termo a partir do qual incidem os respectivos juros legais", conforme disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. Para o desembargador, os juros devem contar a partir da citação no feito executivo e não do respectivo arbitramento.

O desembargador determinou a exclusão dos juros dos cálculos, devendo computar-se do valor original da dívida, além da correção monetária, apenas os juros moratórios -- estes a partir da citação, na forma e índices legais.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível. Embargos à Execução. Excesso. Honorários de Sucumbência. Juros de Mora. Incidência. Termo Inicial. Litigância de Má-Fé. 1. Incidem juros de mora sobre obrigações oriundas de honorários advocatícios fixados judicialmente, porém, a partir da citação no respectivo feito executivo. 2. É insubsistente a sanção por litigância de má-fé (art. 17, I do CPC), quando não evidenciada a intenção dolosa. Apelo conhecido e parcialmente provido.

A.C. nº 81860-4/188 - 200400957838

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Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2004, 10:51h

Comentários de leitores

1 comentário

Os colegas conhecem a MP que limita juros de mo...

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Os colegas conhecem a MP que limita juros de mora de 0,5% em ações em que é demandada a fazenda pública? A Justiça do Trabalho que desde que a mídia a rotulou de ser gastadora e resolveu ser arrecadadora, recepcionou-a, criando duas espécie da celetistas que apesar de serem regidas por um direito comum são tratados diferenciadamente. É isso mesmo, sem fundamento constitucional para a quebra do princípio da isonomia, cria-se uma distinção: celetista privado e celetista empregado de órgão público; como se o órgão estatal ao contratar pelo regime privado não se equiparasse aos empregadores em geral. Os doutor Ministros do TST, no afã de coonestar medidas provisórias e providências causuisticas da adminstração estatal, mandam as favas princípios constitucionais. Eu só quero ver quando forem distinguir celetistas das industrias, ou de ramos da industrias, do comércio ou ramo do comércio, rural, etc, já que Suas Excelências não valorizam o "direito comum" que não pode sucubir a causuística.

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