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Comentários de leitores: 4 comentários

6/12/2004 15:15 Marcellus Lima ()
Só algo para completar: obviamente, a autodefes...

Só algo para completar: obviamente, a autodefesa técnica é admitida no caso de o acusado ser habilitado como advogado.

6/12/2004 15:13 Marcellus Lima ()
O que a Convenção Americana de Direitos Humanos...

O que a Convenção Americana de Direitos Humanos assegura é o direito a GARANTIAS MÍNIMAS: Artigo 8º - Garantias judiciais ... 6. direito ao acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; Convém esclarecer que aqui se trata de PROCESSO PENAL, uma vez que se fala em ACUSADO. No processo penal há a defesa de DIREITO INDISPONÍVEL, a saber, o ius libertatis. No ordenamento jurídico brasileiro, a autodefesa TÉCNICA só é possível quando o acusado é bacharel (e não "bicharel") em Direito. NÃO ASSIM A DEFESA MATERIAL. Ou seja, independentemente da tese adotada por seu defensor, o réu tem o direito de expor suas próprias razões defensivas. Não se confunda a garantia assegurada por meio do pacto (e que inclusive já constava de nosso direito pátrio, independente do mesmo) com uma suposta desnecessidade de defensor ao acusado. Aliás, a falta de defensor é sancionada com a nulidade absoluta do processo, como bem sabe qualquer iniciante nos estudos do processo penal. É por essas e outras razões que podemos assegurar que a aplicação do Direito não consiste meramente em memorizar textos legais. Há pessoas que, embora portadoras de diploma de "nível superior", não são capazes de fazer a correta interpretação (que é pressuposto da aplicação) de diplomas normativos os mais elementares. Os cargos públicos - convém lembrar aos menos avisados - podem ser livremente pleiteados por qualquer pessoa que disponha das qualificações mínimas necessárias. Aqueles que acham que o servidor público "ganha demais" deveriam, antes, demonstrar o (des)acerto de sua tese. Como? Primeiro, PASSANDO em um concurso, demonstrando seu "grande conhecimento", e somente depois arvorando-se em defensores deste ou daquele quadro funcional. O resto - com a devida licença - é mera "dor-de-cotovelo" daqueles que eventualmente não conseguiram lograr êxito na busca de um cargo privativo de bacharel em Direito.

6/12/2004 09:56 Marcondes Witt (Auditor Fiscal)
Caro julio roberto, não tenho dados estatístico...

Caro julio roberto, não tenho dados estatísticos, por não pertencer aos órgãos jurídicos da União. Mas no site da AGU, consta a informação de que entre Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais, há 8.000 profissionais envolvidos. Considerando a quantidade de contribuintes, o Sr. acha este número suficiente para em cada processo efetuar uma defesa adequada? O Sr. não respondeu, entretanto, se nos escritórios de advocacia tributária, quando oferecem a seus clientes possibilidades de ações judiciais nesta área através de mandados de segurança preventivos, se cada ação é diferente da outra ou se são todas meras repetições umas das outras.

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