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1 dezembro 2004

Passou a bola

Deputados analisam parte de texto da reforma do Judiciário

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Alguns pontos da reforma do Judiciário, aprovada há duas semanas pelo Senado, ainda precisam passar pelo crivo dos deputados federais. O Senado já preparou o texto que retorna à Câmara para apreciação dos parlamentares. Voltam à Câmara pontos como súmula impeditiva de recursos e restrição de foros especial, entre outros.

A expectativa é de que a emenda aprovada pelos senadores, que incluiu pontos polêmicos como a criação do controle externo do Judiciário e a adoção da súmula vinculante, seja promulgada até o dia 8 de dezembro.

Pontos que retornam à Câmara

Súmula impeditiva de recursos: impede que se proponham outros recursos quando a decisão de primeiro grau for semelhante à pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público: os participantes desse órgão não poderão ser políticos ou ter cargos públicos, exceto o de juiz.

Criação dos órgãos de conciliação, mediação e arbitragem para questões trabalhistas: A Constituição dará essa permissão para futura lei ordinária.

Proibição para nomear parentes: regra contra o nepotismo para juízes e seus parentes até segundo grau. Servidores concursados parentes de magistrados também não poderão ocupar cargos comissionados.

Competência do STJ: as ações populares a ações civis públicas contra atos de ministro de estado do STJ ou das Forças Armadas correrão no STJ.

Indicação dos TREs: os advogados que compõem as cortes eleitorais passarão a ser indicados pelo TSE e não mais pelos TJs.

Composição do Superior Tribunal Militar: a discussão volta para a Câmara, que havia diminuído o número de julgadores de 15 para nove. O Senado elevou para 11.

Limitação territorial das ações coletivas: O STJ passará a definir o foro competente e a extensão das decisões em ações civis públicas.

Procurador-geral da República: passa a ser, necessariamente, membro do Ministério Público Federal e não das outras divisões do Ministério Público. Poderá haver apenas uma recondução no cargo.

Foro especial: Fica restrito para atos praticados na função pública ou em decorrência dela.

Competência da Justiça do Trabalho: A Justiça do Trabalho passa a poder executar as multas por legislação trabalhista e os tributos federais incidentes das condenações.

Ministério Público: Os membros estaduais usarão a denominação promotor. A denominação procurador será exclusiva dos federais.

Leia o texto que retorna para a Câmara

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

PARECER Nº 1.748, DE 2004

Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000 (nº 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda nº 240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - texto que retorna à Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apresenta a redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000 (nº 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário, constante da Emenda nº 240, desta Comissão - texto que retorna à Câmara dos Deputados.

Sala de Reuniões da Comissão, em 17 de novembro de 2004.

ANEXO AO PARECER Nº 1.748, DE 2004.

Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000 (nº 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda nº 240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - texto que vai à Câmara dos Deputados.

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº.., DE 2004

Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 114, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 1º de dezembro de 2004

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

2/12/2004 00:39 Saulo Henrique ()
Súmula vinculante é cabresto do executivo no Ju...
Súmula vinculante é cabresto do executivo no Judiciário. Se ao menos o STF e o STJ fossem cargos compostos por concursados, teríamos como admitir, em tese, tal tipo de vinculação. Mas CC do Governo Federal, decidindo politicamente cada caso, vincular os TJs do Pais inteiro, inclusive Juízes concursados, a "sua doutrina" à cerca de cada questão? Isso é um acinte ao avanço princípio, até, das Separação dos Poderes, pois na realidade o Executivo poderá manobrar o Poder Judiciário. A súmula vinculante, ainda, fere o princípio do livre convencimento motivado de cada Juíz. Fara com que súmula seja = à Lei, donde o Juíz não poderá fugir em sua motivação. É absurdo! E juridicamente perigoso!
1/12/2004 12:38 Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)
A grande verdade é que não se resolverá o probl...
A grande verdade é que não se resolverá o problema do Judiciário coibindo recursos e acesso as instâncias superiores. Essas propostas de reformas são feitas ao que parece com vistas a economia e procura-se a velocidade processual obstaculizando os recursos o que é claramente contra as normas constitucionais. A primeira coisa a fazer é um grande balanço do Judiciário na sua parte de ganhos e gastos e verificar quais são os ralos por onde se esvaem esses recursos. Evidentemente, em sã consciência ninguém está satisfeito com as decisões que são dadas as causas na primeira instância. Ora, faça-se uma estatística das sentenças dadas em primeiro grau e o índice das que foram reformadas. Se for até cinco por cento, o sinal já está amarelo, 10% vermelho. Caso seja mais é o caos. Não há como ficar sem recorrer de decisões de primeiro grau. Então deve se aperfeiçoar as sentenças de primeiro grau de forma que fique claro o direito discutido e,quem tem razão límpida. Enquanto não houver segurança nas sentenças logo de início, então os recursos são extremamente necessários, inclusive os agravos de instrumentos no caso de despachos interlocutórios e nas liminares negadas no caso das cautelares. Efetuar reformas com o fim de economizar em detrimento da boa Justiça é uma temeridade. Ainda mais num país como o nosso onde poucos tem acesso a Justiça e mesmo assim o Judiciário encontra-se nesse impasse e agora na Berlinda.
1/12/2004 12:10 Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)
Essas alterações não atendem de nenhuma maneira...
Essas alterações não atendem de nenhuma maneira os anseios de quem quer uma Justiça célere, eficiente, barata, senão gratuita, e portanto, com acesso para todos. Os pontos de estrangulamento processual são de a muito conhecidos e alguns são até singelos. Já se destaca esses obstáculos na propositura da ação, ocasião em que muitos dos protocoladores que ficam nos guichês colocam as iniciais num arremedo de admissibilidade e em não raras vezes fazem exigências para protocolar. Na Justiça Federal, sempre houve a exigência de documentos autenticados, o que é ilegal e rídiculo. Por outro lado o sistema de citação deve ser mudado radicalmente, eliminado-se o oficial de justiça, dependendo dele uma ação pode parar por muito tempo e mesmo nem sequer prosperar. É sabido que a maioria das execuções morrem porque não acontece a citação do devedor. Parece que no sistema judicial americano não existe essa figura do oficial de justiça. Também, fica difícil explicar ao cliente, que o réu não foi localizado, porque ele acha que a Justiça possue um enorme e atualizado cadastro de toda a população fixa ou flutuante do país. No entanto, a maioria das ações morre porque o réu não tem endereço conhecido. Então deve-se dotar a Justiça de um cadastro ou franquear o acesso aos cadastros nacionais existentes como o da Receita Federal, Banco Central, etc, para que as ações prosperem. Na verdade se fosse possível dar seqüência as ações, impedidas por motivos pueris, daí sim que se teria um Judiciário deveras assoberbado. Outra questão, é a covardia de se impedir ações devido ao risco do custo e benefício, ou seja as elevadas custas que representam barreira vergonhosa ao acesso a Justiça que devem ser coibidas drasticamente pelos legisladores através de Lei de caráter nacional. A Justiça não é negócio lucrativo, é um acinte ter que pagar taxas, pior as pequenas, para obter um print de computador, pela informação que deveria estar "on line", uma vez que de domínio popular e o povo já pagou por isso através de impostos. Outra questão é ou existe ou não existe o direito. Nesse caso a tal chamada e propalada conciliação não passa de çuma atitude hipócrita, com vistas a economia processual, uma vez que na maioria das vezes retarda o andamento do processo, isso da forma do atual CPC. Não atende nem a Justiça nem o Direito. Para quem tem o direito ao seu lado a conciliação é humilhante. Para quem não tem razão um premio. Outros temas surgirão.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 09/12/2004.