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Decisão unânime

Capitalização de juros em crédito educativo é indevida, decide STJ.

Juros no caso de contrato de crédito educativo não podem ser capitalizados. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso da Caixa Econômica Federal.

A CEF recorreu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a possibilidade em ação interposta por uma estudante. A Turma seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon.

A Turma do STJ manteve a decisão do TRF-4, mas afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, pois a relação entre banco e aluno não se define como de consumo. Assim, discordou da conclusão do TRF-4 de que "as regras previstas no CDC são plenamente aplicáveis na hipótese de revisão de contrato de financiamento na modalidade de crédito educativo".

A CEF alegou que, ao afastar a capitalização de juros, o acórdão do TRF-4 violou o artigo 11 da Lei nº 4.595/64 -- que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional --, as circulares 1.130 e 1.064 do Banco Central (Bacen) e as Resoluções 1.129 e 1.572 do Conselho Monetário Nacional. Afirmou também que, além do permissivo legal, a exigibilidade da capitalização de juros nas datas pactuadas consta explicitamente do contrato, ocorrendo a falta de pagamento mensal dos juros devidos.

Alegou que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que as instituições financeiras devem obediência ao que determina o CMN, "o que é implementado pelo Bacen, estando o Decreto 22.626/33, o qual trata dos juros nos contratos (Lei da Usura), afastado frente à Lei 4.595/64". O banco ainda defendeu a inaplicabilidade do CDC na hipótese de contrato mútuo bancário com o objetivo de obter junto à instituição de ensino a possibilidade de estudo e citou julgado do STJ.

A ministra Eliana Calmon advertiu que descabe alegar, em sede de recurso especial, violação de atos normativos infralegais como circulares e resoluções e, a seguir, apresentou o exame de duas questões: é possível a cobrança de juros capitalizados? Aplica-se ou não o CDC aos contratos de crédito educativo?

Juros capitalizados

No primeiro ponto, quando se discutiu o cabimento da capitalização de juros no contrato de crédito educativo, levantaram-se precedentes do STJ, onde as Turmas de Direito Privado têm persistido na vedação contida no artigo quarto da Lei de Usura. Entende-se que só se admite a capitalização dos juros quando há específica legislação que autorize a incidência de juros sobre juros -- como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, sendo permitida tão-somente a capitalização anual, o que não cabe ao presente caso.

Nas Turmas de Direito Público, somente foram encontradas decisões monocráticas que afastam a regra contratual que permite o anatocismo no contrato de crédito educativo, "à míngua de uma legislação específica que viesse a afastar a Lei de Usura".

CDC

Quanto à segunda questão, foi citado o artigo segundo do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire, utiliza produto ou serviço como destinatário final." Em seguida, a relatora lembrou que o Código, no parágrafo segundo do artigo terceiro, dá o conceito de serviço e de produto, entendendo-se como serviço a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Segundo a ministra, para os comentaristas do CDC, serviço é "a atividade fornecida pelo mercado, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária e financeira, excetuando as atividades em que há participação do Estado como ente estatal – o que cabe aos tributos em geral". Não se incluem, entretanto, os serviços prestados pelos entes estatais ou paraestatais remunerados por tarifas, espécie de preço público em que existe identidade do Estado com o particular fornecedor.

A ministra ressaltou: "O crédito educativo não é um serviço bancário, mas um programa do governo custeado inteiramente pela União". E completou: "A CEF oferece esse serviço como espécie de proposta ou delegada, não entrando no financiamento nenhum subsídio de seus cofres". Avaliou que a normatização (Lei n. 8.436/92) que criou o Programa de Crédito Educativo e deixou a cargo do Ministério da Educação as diretrizes do programa.

A Caixa, nesse caso, ficou como "mera executora do programa, autorizada a partilhar a atividade com outros bancos ou entidades, mediante convênios". A ministra conclui: "Dentro dessa normatização é impossível identificar a CEF como fornecedora e o estudante que adere ao programa como consumidor".

Ela concedeu para a CEF o afastamento do CDC no caso em questão, mas manteve a decisão do TRF-4 que seguiu a Súmula 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Resp 479.863

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Revista Consultor Jurídico, 06 de agosto de 2004, 09:49h

Comentários de leitores

3 comentários

só testando se essa decisão não é fake. porque...

malander (Contabilista)

só testando se essa decisão não é fake. porque não foi amplamente divulgado que pode-se acionar a CEF sobre os juros abusivos dos contratos de FIES? Abraço;

Os financiamentos calculados com base nos coefi...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Em outras palavras, o modo como se comumente observa o financiamento, esconde o anatocismo. A perspectiva utilizada ilude o observador, que por esta razão, permanece com entendimentos equivocados. A grande utilização desse tipo de demonstrativo no mundo, não tem por objetivo esconder a verdade sobre a existência de capitalização de juros nos financiamentos e empréstimos, mas apenas de proporcionar praticidade ao controle, possuindo apenas quatro variáveis básicas: juros, prestação, amortização e saldo devedor. Assim, com muita facilidade pode-se saber o saldo devedor correto a cada mês. Por outro lado, esse mesmo demonstrativo encobre, por suas características operacionais, os juros sobre juros existentes em cada saldo devedor. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento que calcula os juros sobre o saldo devedor. Por este motivo, o Sistema de Amortização Constante (SAC) e todos os outros utilizados no mercado também aplicam juros sobre juros. A pedido de vários peritos judiciais espalhados pelo Brasil, escrevi um livro que explica o assunto de forma muito clara e objetiva. Além disso, permite a geração de uma outra tabela que possibilita o cálculo das iguais prestações de um financiamento sem anatocismo (regime de juros simples). Não existe uma fórmula prática capaz de determinar o valor de forma correta, mesmo assim, o livro explica detalhadamente o procedimento para determinar os coeficientes sob juros simples, contendo também em anexo um CD-ROM com uma ferramenta de cálculo para dar velocidade à obtenção do resultado. Ao final do trabalho, existe o apêndice 2 que possui tabelas de coeficientes para o cálculo das iguais prestações sem anatocismo em locais onde não existe um computador. O título do livro exprime claramente o que ele se propõe: “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” – Editora Corifeu – Rio de Janeiro. O livro pode ser adquirido pelo site “www.rjsjtp.net” que possui mais informações sobre seu conteúdo. Sou um especialista em métodos e aplicativos para solução de cálculos financeiros envolvendo operações de crédito. Graduado em Engenharia Eletrônica pela Faculdade de Engenharia Industrial (FEI). Pós-graduado em Administração de Empresas com núcleo de concentração em Análise de Sistemas pela Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo. Grande experiência em âmbito nacional no fornecimento de aplicativos para peritos judiciais envolvendo cálculos destinados às operações de crédito de curto, médio e longo prazo.

O fundamento do progresso de uma sociedade tem ...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

O fundamento do progresso de uma sociedade tem como base a educação, cultura , trabalho e ética. O meio social , com a inclusão dos poderes e demais instituições, deve promover o desenvolvimento e formação de profissionais qualificados. Nessa medida, o crédito educativo - atualmente FIES - cumpre o seu papel no objetivo de democratizar o acesso à educação, facilitando o ingresso no ensino superior. O financiamento é um programa aplicado pelo governo com a natureza de fundo público institucional, gerado pelo Ministério da Educação e operacionalizado pela Caixa Federal . Com o financiamento, o Estado, para cumprir o que estabelece a Constituição, realiza o objetivo de ampliar o número de estudantes que ingressam no curso superior. A efetiva matrícula e a freqüência do aluno em curso de graduação não-gratuito são requisitos para a inscrição no Fies. O programa financia 70% do custo enquanto o beneficiário do crédito tem a responsabilidade de arcar com o restante. Nada foi referido sobre as condições contratuais, juros, tabela Price etc. - que foram objeto de recente decente do STJ acerca de sua ilegalidade. O professor tem grande papel na conquista do direito à educação, pois, não há ensino qualificado sem a presença de professores. O ensino irá melhorar se forem dadas melhores condições a esses profissionais. O Fies merece um incentivo permanente, pois o financiamento é uma forma de permitir a realização de sonhos, e a juventude beneficiada pelo programa é fonte de esperança para toda a sociedade. Caso alguém esteja nessa situação ( FIES ) a CEF - Caixa Economica Federal - pode ser condenada ao pagamento de indenização de danos morais e materiais, causados ao grupo social composto pelos consumidores do serviço de financiamento com a finalidade educacional, denominado de FIES - Financiamento Estudantil - lesados pelas cobranças ilícitas, em montante a ser fixado por arbitramento, considerando a gravidade da infração e a quantidade de consumidores lesados. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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