MP do Paraná quer fim de cobrança de assinatura básica

A Procuradoria da República em Londrina propôs, nesta segunda-feira (2/8), uma Ação Civil Pública contra as empresas de telefonia Brasil Telecom, GVT, Sercomtel, TIM, Vivo e Claro, a União e a Anatel pela prática de cobrança da assinatura básica pelo serviço telefônico no Paraná.

A ação, assinada pelo procurador Robson Martins, pede ainda a criação de mecanismos que permitam ao usuário controlar de forma eficaz a fatura telefônica, com a individualização da ligação (data, horário, telefone chamado e duração).

Segundo Martins, não há razão para a cobrança da assinatura básica, porque todos os serviços prestados pelas empresas de telefonia já são tarifados. Ele alega que, além da assinatura, o usuário precisa pagar por todas as ligações e serviços adicionais, de acordo com a Procuradoria da República do Paraná.

Por essas razões, o procurador pede, liminarmente, que as empresas de telefonia “depois de ouvidas a União e a Anatel, fiscalizadoras desse serviço” suspendam, em um prazo de 72 horas, a cobrança da assinatura básica em todo o Paraná. Martins requer que a assinatura básica seja considerada inconstitucional e que as empresas sejam condenadas a devolver os valores cobrados.