Fraim Vagner Tavares Geraldo e Gilmar Elias Franco de Quadros devem cumprir pena em regime integralmente fechado. Eles foram condenados a 4 anos de reclusão com base na Lei de Tóxicos e pretendiam obter na Justiça a substituição da pena por outra mais branda.

Ao acolher recurso proposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, o ministro Paulo Gallotti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, disse ser impossível a substituição no caso de crime de tráfico de entorpecentes.

Depois da condenação, a defesa dos réus recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde o regime prisional foi modificado. A pena restritiva de liberdade também foi substituída por duas medidas restritivas de direitos. Diante da decisão, o Ministério Público recorreu ao STJ.

Segundo o ministro Paulo Gallotti, as duas turmas julgadoras que compõem a 3ª Seção do STJ já firmaram sobre o assunto. Assim, "é impossível a aludida substituição aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, cuja pena deve ser cumprida integralmente no regime fechado, a teor do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal".

O ministro citou vários casos semelhantes julgados no STJ com o mesmo entendimento, cassou a decisão do Tribunal gaúcho e determinou aos réus o cumprimento da pena em regime fechado. (STJ)

Resp 611.720