O empresário Law King Chong quer ter acesso a documentos que fundamentam as acusações contra ele na CPI da Pirataria. Por isso, entrou com Mandado de Segurança contra ato do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria da Câmara dos Deputados, Luis Antônio de Medeiros (PL-SP). O deputado indeferiu pedido do empresário de ter acesso aos documentos.

O chinês pede que lhe seja assegurado o exercício da ampla defesa e que, para tanto, possa obter cópias de documentos de posse da CPI, especialmente cheques, extratos bancários, documentos bancários, relatórios financeiros e gravações telefônicas.

O empresário alega que, de acordo com o artigo 5º da Constituição, "aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes". Cita ainda que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

O empresário, acusado de sonegação fiscal pela CPI, diz ainda que, como todo cidadão brasileiro, tem o direito de ter ciência de todos os dados, sigilosos ou não, que fundamentem investigação feita sobre a sua pessoa. "Se a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes assemelhados ao de um magistrado, claro está que as investigações por ela levadas a efeito tem, obrigatoriamente, que respeitar os direitos constitucionalmente assegurados a qualquer cidadão sob investigação judicial", conclui. (STF)

MS 24.873