Empresas têm novos valores para enquadramento no país

3/04/2004 01:32Felipe Lopes ()Prezados amigos, Embora a...

Prezados amigos, Embora ainda nao tenho conhecimento do texto do decreto 52.028/2004, sobre as alteraçoes nos limites par micro e pequenas empresas. Gostaria de saber de meus colegas, se a tabela para calculo do pagamento de simples tambem será alterada para fins de recolhimento do SIMPLES. Ou se é mais um golpe do governo na tentativa de enganar a sociedade.

2/04/2004 14:49Reinaldo Saboia Mendes Junior (Contabilista)Na verdade estes limites não é para efeitos da ...

Na verdade estes limites não é para efeitos da Receita Federal ( Simples Federal ) , estes limites servem apenas para alguns incentiuvos dados a micro e a pequena empresa no sentido de desburocratizar alguns serviços . Um exemplo é a necessidade da CND para saída de sócios da empresa , que a Junta comercial deixa de exigir quando consta em seu contrato social que a mesma é uma micro ou empresa de pequeno porte !

2/04/2004 10:02Fernando Couto Garcia ()É interessante a repercussão desta mudança na p...

É interessante a repercussão desta mudança na possibilidade de ajuizamento de ações nos juizados especiais, uma vez que as microempresas e empresas de pequeno porte podem ser autoras tanto nos juizados especiais federais (art. 6º, I, da Lei 10.259/01) quanto nos estaduais (art. 38 da Lei 9.841/99).

2/04/2004 00:06Marcondes Witt (Auditor Fiscal)Caro Antonio Santos, No site da SRF, o limit...

Caro Antonio Santos, No site da SRF, o limite não vai mudar mesmo (enquanto não houver disposição legislativa expressa. O Decreto nº 5.028/2004 foi publicado em atendimento ao parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 9.841/1999, cujas disposições não se aplicam à sistemática de tributação prevista no Simples (Lei nº 9.317/1996) em razão de expressa disposição em contrário no artigo 10 da Lei nº 9.964/2000.

1/04/2004 21:38Ticão - Operador dos Fatos ()O interessante é que no site da receita federal...

O interessante é que no site da receita federal o limite para a micro ainda continua em 120.000,00 . Nunca chegou a 244.000,00 .