Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cofres públicos

TJ mineiro manda ex-deputado e filho devolver dinheiro ao erário

O ex-deputado estadual, Ibrahim Jacob, deve ressarcir R$ 91.338,87 aos cofres públicos. A determinação é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença anterior. O mesmo valor também foi fixado a título de multa civil. Ibrahim Jacob ainda teve seus direitos suspensos por oito anos.

A sentença é do juiz Pedro Carlos Bitencourt Marcondes da Segunda Vara da Fazenda e Autarquias de Belo Horizonte.

O filho do ex-deputado, Ibrahim Jacob Filho, que trabalhava como tesoureiro do pai, também foi condenado ao pagamento de R$ 55.352,02, devido ao prejuízo causado ao erário. Foi aplicada multa civil no valor correspondente ao prejuízo e a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. Ele ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

O relator do recurso no TJ-MG, desembargador Nilson Reis, entendeu que a sentença alicerçou-se em provas seguras, não estando a merecer reparos.

O Ministério Público moveu uma ação civil pública alegando que Ibrahim Jacob e Ibrahim Jacob Filho teriam desviado subvenções sociais indicadas pelo ex-deputado, através da Assembléia Legislativa do Estado e pelas Secretarias de Estado da Saúde e de Assuntos Municipais. Tais verbas eram destinadas ao Departamento de Assistência Médico Social da Loja Maçônica Fraternidade Ubaense (DAMES), em Ubá, e presidida pelo próprio parlamentar.

Segundo o MP, os recursos seriam utilizados na construção e manutenção de um hospital e que houve a prática de vários ilícitos na produção das prestações de contas, com a utilização de notas frias e adulteração de dados de algumas notas fiscais. Sustenta que a Secretaria Estadual da Fazenda constatou que várias empresas que emitiram tais notas fiscais sequer existiram ou já tinham encerrado suas atividades.

A denúncia também aponta que a Dames declarou, entre as despesas constantes das prestações de contas, valores foram pagos à Rede Globo, "estranhas ao objeto dos convênios firmados, prestando-se, meramente, à promoção pessoal do parlamentar", de acordo com o MP.

O ex-deputado afirma que os investimentos na construção do hospital tiveram uma parcela mínima de colaboração através de dotações vindas do erário público. Em relação às notas fiscais frias, afirma que se caso as mesmas realmente tiveram alguma adulteração, ele também foi vítima da ação de terceiros, pois sempre agiu de boa-fé, e, ao comprar material para a construção do hospital, apenas se preocupou com a melhor oferta de preço. Quanto a publicidade, revelou que teve como objetivo atrair donativos necessários.

O juiz Pedro Bitencourt entendeu que, pela análise da prova pericial, conclui-se que houve transações comerciais com empresas fictícias, adulterações de notas fiscais e despesas de natureza não compatíveis com a construção do hospital, exatamente como alegou o MP.

De acordo com o juiz, a propaganda, por si só, não configura desvio de finalidade, pois é lícito que o administrador se valha deste instrumento de comunicação para angariar fundos. Contudo, sob o prisma do princípio da economia de valores não é "crível que se desviem recursos já disponibilizados para a construção do estabelecimento, para propaganda com o intuito de obter mais recursos, recursos esses que poderiam ser arrecadados ou não, o que evidencia que o gasto tinha o objetivo de fazer promoção pessoal".

Ibrahim Jacob Filho também foi condenado porque, segundo o juiz, sua participação foi decisiva no desvio dos valores, uma vez que era tesoureiro e trabalhava em parceria com o pai. No TJ-MG, o voto do relator Nilson Reis foi acompanhado pelos desembargadores Jarbas Ladeira e Caetano Levi Lopes. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2003, 18h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.