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Político punido

Prefeito condenado tem cargo cassado pelo TJ mineiro

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, nesta terça-feira (30/9), a perda do cargo de prefeito municipal de Brasília de Minas, exercido por Getúlio Andrade Braga. Pela decisão, ele também ficou inabilitado para o exercício de função pública no prazo de cinco anos.

Ele foi ainda condenado ao pagamento de 15 salários mínimos, revertidos em benefício de uma entidade social da comarca, e à prestação de serviços à comunidade, no período de dois anos e três meses.

Segundo a denúncia do Ministério Público, em 10/4/2000, a prefeitura de Brasília de Minas, após fazer processo licitatório, adquiriu, dez mil cadernos a um preço unitário de R$1,65, enquanto o preço de mercado estava em torno de R$ 0,60. No mesmo ano, a própria prefeitura já havia comprado mais de sete mil cadernos por valores inferiores a R$1,65.

Outro fato apontado pelo MP foi que a empresa Distribuidora Falcão Ltda., vencedora da licitação, apresentava uma série de irregularidades. O MP verificou que, no endereço da distribuidora, funcionava uma empresa de cosméticos. Além disso, a Secretaria de Estado da Fazenda constatou o desaparecimento da Distribuidora Falcão em 1/3/2000, ou seja, anteriormente à realização do processo de licitação do município e à emissão de nota fiscal, referente à compra dos cadernos.

Os desembargadores consideraram que ficou demonstrado o superfaturamento na aquisição dos cadernos, pois a diferença entre o preço cobrado pela Distribuidora Falcão e o de mercado chega a cem por cento. Para eles, também foram comprovadas as irregularidades praticadas pela empresa.

O relator do processo, desembargador Tibagy Salles, sustentou que o contrato realizado entre a empresa e o município de Brasília de Minas violou o princípio constitucional da moralidade, que rege a Administração Pública. Segundo ele, houve descaso de Getúlio Andrade Braga com o dinheiro público na compra irregular de cadernos para as escolas do município. (TJ-MG)

Processo: 1.0000.00.249868-1/000

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2003, 18h19

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