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Em debate

Projeto que cria 183 varas federais está na pauta da Câmara

O projeto que prevê a criação de 183 varas federais para interiorização da Justiça Federal no País está na pauta para votação, nesta terça-feira (30/9), no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto está em tramitação no Congresso há mais de dois anos e possibilitará com a sua aprovação a instalação de novos juizados especiais federais bem como de varas especializadas no combate ao crime de lavagem de dinheiro.

O principal objetivo das novas varas federais é ofertar à população mais carente a possibilidade de recorrer á justiça. A instalação das varas permitirá a implantação de novos juizados especiais federais bem como a execução fiscal da dívida ativa da União. Os juizados atendem as causas no valor de até 60 salários mínimos.

A aprovação do projeto já foi negociada com todas as lideranças partidárias do Congresso e obteve o aval da equipe econômica do Governo. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2003, 13h08

Comentários de leitores

1 comentário

A aprovação do projeto de lei aumentando em 183...

Roberto Eduardo Giffoni ()

A aprovação do projeto de lei aumentando em 183 o número de varas federais, com o aval da equipe econômica do Governo, é por demais importante. Contudo, cabe registrar que tais medidas não alcança na mesma proporção e agilidade a estruturação da defesa da União, tanto direta, a cargo dos Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional, este último em matéria tributária direta, quanto indireta, a cargo dos procuradores federais, inclusive matéria tributária. Não é demais lembrar que, a atual remuneração das carreiras jurídicas da Advocacia Pública Federal, vem de torná-las meras carreiras de passagens, para cargos de melhor remuneração (MP Federal e Estadual, Juiz Federal e Estadual, Delegado da PF, Procurador de Estado e atém mesmo para cargos técnicos do Legislativo e do Judiciário), o que está sobrecarregando os colegas em exercício junto a órgãos importantes como INSS, INCRA, IBAMA, CADE, além das Agências, frente a perdas superiores a 40% nos dois últimos concursos, sem falar na nossa preocupante falta de estrutura física, de apoio e de equipamentos em algumas procuradorias federais. Daí o nosso apelo prévio, no sentido de alertar para o agravamento dessa situação com as novas Varas Federais, de modo que não recaia sobre os advogados públicos demanda de trabalho superior a que hoje enfrentam e para a equipe econômico, de modo a solucionar a situação remuneratória dessas carreiras. Atenciosamente, Roberto Giffoni Presidente da ANPAF ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS

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