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Indiciamento limitado

Pedido de indiciamento feito pelo MP está sujeito ao controle judicial

O pedido de indiciamento feito pelo Ministério Público está sujeito ao controle do Poder Judiciário. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele negou o pedido de indiciamento do deputado federal Lael Vieira Varella feito pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles.

Segundo o ministro, "o indiciamento de alguém, por suposta prática delituosa, somente se justificará, se e quando houver indícios mínimos, que, apoiados em base empírica idônea, possibilitem atribuir-se, ao mero suspeito, a autoria do fato criminoso."

No caso em questão, Fonteles admitiu que não há segurança quanto às acusações e Mello entendeu que não havia indícios suficientes para aceitar o pedido.

Leia o voto de Celso de Mello:

INQUÉRITO 2.041-9 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INDICIADO(A/S) : LAEL VIEIRA VARELLA


EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. AVALIAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA NECESSIDADE E UTILIDADE DE TAIS MEDIDAS DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LICITUDE DE TAIS DILIGÊNCIAS. A QUESTÃO DO INDICIAMENTO. NECESSIDADE DE QUE EXISTAM, PARA A EFETIVAÇÃO DESSE ATO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO. INOCORRÊNCIA, NO CASO, SEGUNDO O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE TAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PEDIDO DE INDICIAMENTO INDEFERIDO. CONSIDERAÇÕES DE ORDEM DOUTRINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA.

- As diligências probatórias requeridas, ao Poder Judiciário, pelo Ministério Público, no contexto de um inquérito policial, objetivam permitir, ao "Parquet", que este, com apoio nos resultados delas emergentes, venha a formar, eventualmente, a "opinio delicti", pois é o Ministério Público o destinatário, por excelência, dos elementos de informação produzidos no contexto da investigação penal.

Não cabe, em regra, ao Poder Judiciário, substituindo-se, indevidamente, ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo "dominus litis", à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal, ressalvada, no entanto, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

- O indiciamento de alguém, por suposta prática delituosa, somente se justificará, se e quando houver indícios mínimos, que, apoiados em base empírica idônea, possibilitem atribuir-se, ao mero suspeito, a autoria do fato criminoso.

Se é inquestionável que o ato de indiciamento não pressupõe a necessária existência de um juízo de certeza quanto à autoria do fato delituoso, não é menos exato que esse ato formal, de competência exclusiva da autoridade policial, há de resultar, para legitimar-se, de um mínimo probatório que torne possível reconhecer que determinada pessoa teria praticado o ilícito penal.

O indiciamento não pode, nem deve, constituir um ato de arbítrio do Estado, especialmente se se considerarem as graves implicações morais e jurídicas que derivam da formal adoção, no âmbito da investigação penal, dessa medida de Polícia Judiciária, qualquer que seja a condição social ou funcional do suspeito. Doutrina. Jurisprudência.

DECISÃO: O eminente Procurador-Geral da República, com fundamento na Constituição da República (art. 102, I, "b") e no CPP (art. 5º, II), requer a instauração de Inquérito, para investigar o possível envolvimento de Lael Vieira Varella, Deputado Federal, em suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171).

O Ministério Público, para efeito de esclarecimento da verdade real, postula a adoção das seguintes diligências (fls. 06):

"1) indiciamento e inquirição, a convite, do Deputado Federal LAEL VIEIRA VARELLA sobre os fatos investigados que configuram crime em tese;

2) inquirição do Sr. HOSANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, lavador de carros, segundo a CPI, alguns carros foram transferidos para o seu nome - fls. 69;

3) inquirição do Sr. ANTÔNIO LUIZ DA MATA, motorista, sujeito passivo de transferência de carretas da COPEVE, do Grupo Lael Varella - fls. 90;

4) inquirição do Sr. RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO SOBRINHO, auxiliar de despachante, possuía 58 (cinqüenta e oito) carretas em seu nome - fls. 106;

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2003, 15h28

Comentários de leitores

2 comentários

Com razão o ilustre ministro CELSO DE MELLO, gr...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Com razão o ilustre ministro CELSO DE MELLO, grande conquista da Magistratura nacional e, a meu ver, o mais culto ministro do Pretório Excelso, cujos votos são verdaeira aula de direito e civismo. Não se entende o indiciamento pretendido pelo ilustre Procurador Geral da República por falta de elementos e de "fumus boni juris". Entretanto, por outro lado, em manifestações prestadas à imprensa, entende que a invasão de terras improdutivas pelo MST não se constitui em crime. Inaceitável, data vênia.

O "dominus litis" é que errou, o que não é tão ...

Maria Lima Maciel ()

O "dominus litis" é que errou, o que não é tão comum. Admitiu o erro - menos comum ainda, afinal, são sérios os membros do MP, acreditam no próprio trabalho. Controle é outra, outra coisa...

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