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Regra questionada

MP pede fim de portaria da Agência Nacional do Petróleo

Procuradores da República nos municípios de Campinas, Marília e Bauru ingressaram na Justiça Federal de Campinas com uma ação civil pública com pedido de liminar propondo a nulidade da portaria 316/2001, da Agência Nacional do Petróleo, que abriu a possibilidade de criação de empresas "formuladoras" de combustível, a partir de correntes de hidrocarbonetos.

Até o momento, apenas duas empresas, a Copape, do grupo Áster, em Guarulhos, e a Golfo, de Paulínea, tiveram autorização da ANP para a construção de fábricas para a "formulação" de gasolina. A Copape, inclusive, já obteve autorização de funcionamento. Depois das autorizações, a ANP suspendeu em junho deste ano a portaria, mas a medida não se aplicou aos "processos em andamento".

A ação é assinada pelos procuradores da República Jefferson Aparecido Dias, de Marília, Letícia Pohl e José Ricardo Meirelles, de Campinas, e Pedro Antonio de Oliveira Machado, de Bauru. Nela, os procuradores expõem que a portaria 316 é ilegal e inconstitucional, uma vez que a atividade de formulação de gasolina "não é contemplada pela legislação brasileira" que regula o setor de combustíveis.

Na ação, os procuradores pedem uma liminar para que a portaria 316/2001 seja declarada nula, bem como as autorizações mantidas com base nela, que permitiram a atuação das empresas Copape e Golfo neste ramo. Em caso de descumprimento de uma eventual decisão favorável da Justiça, os procuradores pedem que seja estabelecida uma multa "não inferior a R$ 500 mil".

A apuração do Ministério Público Federal também levantou informações sobre as empresas. A Copape, no entendimento dos procuradores, sequer poderia ter sido "autorizada" a construir a fábrica, uma vez que sua controladora, a Áster, acumula débitos fiscais, entre 1997 e 2000, de R$ 190 milhões. (Procuradoria da República no Estado de São Paulo)

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2003, 15h14

Comentários de leitores

2 comentários

O MP agiu corretamento. As autorizações devem ...

Henrique Otavio da Cunha Cruz Licio ()

O MP agiu corretamento. As autorizações devem ser criteriosamente analisadas, para evitar que no futuro, ocorram casos de adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outros crimes contra a economia nacional e, sobremaneira, ao consumidor. Se não houver uma regulamentação rígida por parte da ANP e controle efetivo por partes dos órgãos de fiscalização, de forma competente e responsável, iremos amargar com o aparecimento de novos escândalos .

Mais uma vez se mostra o quanto a Constituição ...

Joao luiz coelho da Rocha (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Mais uma vez se mostra o quanto a Constituição de 88 errou em conceder esses poderes tão amplos de ação ao ministério público. Alguem de bom senso pode explicar porque esses procuradores gastam dinheiro publico e se dispõem a impedir atividades industriais?/ Se elas estão licenciadas presumem-se que são lícitas a menos que o contrario se prove, e o regime aqui é, graças a Deus, o da livre iniciativa. E simplesmente inacreditável que os ansiosos membros do "PARQUET"ALEGUEM QUE UMA TAL EMPRESA NÃO PODE FABRICAR NADA PORQUE DEVE À fAZENDA. Afinal, se ela quer trabalhar e fabricar é bom sinal, E E BOM PARA A FAZENDA QUE TEM MAIS CHANCE DE RECEBER. Mas não é essa a lógica de quem já tem o seu sempre garantido, férias especiais alongadas, até aqui isenção de contribuição previdenciaria sobre aposentadorias médias de 16.000,00 por mês...E assim no Brasil de hoje: há um quarto poder, não eleito, que se arroga a posição de dono da verdade em toda e qualquer questão da vida nacional.

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