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Decisão confirmada

Novo casamento não gera corte automático de pensão

Pensionista do Ipesc que casa novamente, após a morte de marido, não perde automaticamente direito a pensão que lhe é devida por lei. O entendimento da Comarca de Mondaí foi confirmado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A apelação cível foi relatada pelo desembargador Vanderlei Romer.

O novo casamento de Terezinha Ludtke dos Santos serviu de justificativa para o referido instituto cancelar o pagamento de seu benefício. "O simples fato da recorrida (Terezinha) ter contraído novo casamento após a morte de seu primeiro marido não pode justificar o cancelamento do benefício de forma automática", disse o desembargador Romer.

Segundo ele, para que isso pudesse ocorrer o Ipesc deveria reunir provas que de tal fato resultara nova situação, alterando a situação de dependência econômica da beneficiada. Provas que não foram trazidas aos autos pelo instituto previdenciário, "o que demonstra o desacerto do ato praticado pelo apelante (Ipesc)", completou.

Ainda no caso de Terezinha, segundo testemunhas ouvidas no processo, trata-se de mulher conhecida na cidade por pedir esmolas nas ruas, vivendo única e exclusivamente da pensão do marido que morreu. A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do TJ foi unânime. (TJ-SC)

Apelação Cível 2003009212-9

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2003, 18h06

Comentários de leitores

2 comentários

Na revista Veja desta semana o presidente da Câ...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Na revista Veja desta semana o presidente da Câmara Federal informa que descobriu viúvas/filhas de deputados recebendo pensão desde 1920. Ou seja, devem estar com aproximadamente 120 anos, pois em 1920 já era viúva ou órfã de deputado. Data venia, discordo da decisão do TJ/SC. O casamento da viúva extingue o direito à pensão paga pelo Estado, que só tinha sentido exatamente porque o marido havia falecido. O objetivo era não deixar a viúva desamparada. Nessa linha é que temos viúvas e filhas de magistrados, deputados, militares, etc vivendo nababescamente às custas do erário há muitas décadas, com raras exceções. Tem filha solteira de general (no RJ) que já é avó e continua recebendo o soldo do pai. É necessário moralizar isso. Caso contrário será necessária uma reforma tributária a cada 3 ou 4 anos, para que o contribuinte seja chamado a bancar essa festa, a cada dia mais cara.

Esmola, pensão do marido falecido... Brasil-si...

Maria Lima Maciel ()

Esmola, pensão do marido falecido... Brasil-sil-sil!

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