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Operação da PF

Advogado é preso no Rio de Janeiro em operação da PF

O advogado Antonio Daniel de Carvalho Neto, no Rio de Janeiro, foi preso nesta terça-feira (30/9), em uma operação conjunta da Polícia Federal, Justiça e Receita Federal. Houve desbaratamento de parte de uma quadrilha de fraudadores do INSS e da Receita Federal suspeitos de provocar um rombo que pode chegar a R$ 1 bilhão. A informação é do site Globo.com.

Cinco pessoas já foram presas, entre elas o ex-presidente do Flamengo Edmundo Santos Silva, acusado de sonegação fiscal e de intermediar contatos entre auditores fiscais e empresários. Também estão presos o titular da Delegacia de Arrecadação Tributária, José Góis, um auditor da Receita Federal, o intermediário Alberto Correia Neto, apontado como o elo entre as várias partes da quadrilha.

O juiz da 3ª Vara Federal criminal, Lafredo Lisboa, expediu ao todo vinte mandados de prisão e apreensão a partir dos resultados de uma investigação da Polícia Federal. Foram rastreadas 2.300 ligações, nas quais a polícia comprova as relações entre advogados, empresários e auditores da Receita. Foram pedidas as prisões de 11 funcionários da Receita, três do INSS, além de advogados, empresários e despachantes.

O presidente da OAB-RJ, Octavio Gomes, protestou energicamente contra a invasão dos escritórios de advocacia pelos agentes da PF. "Os advogados foram tratados como réus. Nem no tempo da ditadura se viu tamanha arbitrariedade", lamentou o presidente da Ordem, que foi pessoalmente a alguns escritórios invadidos, prestar solidariedade. As informações são da assessoria de imprensa da OAB-RJ.

Além disso, Gomes acionou a CDAP (Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas) para acompanhar o caso e pediu à sua assessoria estudo urgente sobre a possibilidade de um mandado de segurança coletivo contra a decisão do juiz.

Segundo o inciso segundo do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, é direito do advogado "ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins".

Tal inviolabilidade só poderia ser quebrada em caso de busca e apreensão determinada por magistrado, se existisse um processo anterior no qual o advogado fosse réu, resguardado o amplo direito de defesa.

"Os réus nessas ações não são advogados, de cujos escritórios foram levados inclusive documentos que nada têm a ver com o inquérito do qual se originou o mandado de busca e apreensão", denunciou Octavio Gomes. O mandado do juiz Lafredo Lopes determinou busca e apreensão de documentos "que possam estar vinculados a crimes contra o INSS e a União Federal".

O delegado da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB, Edmo Garcia, foi designado por portaria do presidente da Ordem para acompanhar, de agora em diante, todas as diligências referentes ao mandado de busca e apreensão 045/2003.

O presidente da OAB paulista, Carlos Miguel Aidar, repudiou e classificou de arbitrária a prisão do advogado.

Leia a nota da OAB paulista

A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil considera uma violência inominável a prisão do advogado Antonio Daniel de Carvalho Neto, hoje, no Rio de Janeiro, pela Polícia Federal, que também apreendeu documentos e equipamentos de um tradicional escritório de advocacia.

A Seccional Paulista repudia a forma arbitrária pela qual ocorreu a prisão do advogado no exercício da profissão, tendo sido privado de todos os seus direitos e prerrogativas, como estabelece o Estatuto da Advocacia, lei federal 8.906/94. No caso de apuração de possíveis ilicitudes praticadas pelo advogado, deveria ser observado o amplo direito de defesa.

Assim sendo, a Seccional Paulista se solidariza com a OAB RJ pela preservação do Estado Democrático de Direito, e pelo devido processo legal, uma vez que este ato - além de ser um retrocesso - faz lembrar a truculência exercida durante o período ditatorial, que acreditávamos estar findo neste País.

São Paulo, 30 de setembro de 2003.

CARLOS MIGUEL AIDAR

PRESIDENTE OAB SP

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2003, 18h51

Comentários de leitores

4 comentários

Mais outra patranha descoberta a envolver delin...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Mais outra patranha descoberta a envolver delinquentes do "colorinho branco" e alguns advogados, que se inflam na filosofia do ganho fácil e do enriquecimento ilícito. Quanto aos advogados, o órgão de classe deverá tomar medidas enérgicas, após "ferendae sentenciae" (devido processo legal),com o fim de expugí-los da classe.

Infelizmente, a proliferação desmensurada de cu...

Sergio Luiz Veronese Junior ()

Infelizmente, a proliferação desmensurada de cursos de Direito e o baixo nível de exigência das provas de admissão, levadas a efeito pelas seccionais da OAB, têm elevado à condição de advogado pessoas não dignas dessa profissão e a cada dia mais nos deparamos com notícias de "colegas", que são parte em processos criminais e não defensores de acusados de crime. Esses fatos têm levado o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia a duvidar da honestidade de toda classe de advogados, proporcionando fatos lamentáveis como esse acima noticiado. Essa mesma imagem negativa é, também, o sentimento de um número elevado da população brasileira, pois é muito comum se ouvir falar de advogados de forma pejorativa. Penso que devemos promover de forma institucionalizada o enaltecimento do valor e da importância de nossa profissão. Para tanto, entendo que a OAB deve agir de forma forte junto ao Ministério da Educação, para que estabeleça limites e critérios rígidos para implantação de novos cursos de Direito. Deve-se, também, estabelecer critérios mais rígidos de ingresso na carreira. Somente devem ser admitidos no quadro da OAB bacharéis que tenham realizado de forma satisfatória, curso de ética profissional. Os conselhos de ética, por sua vez, devem ser extremamente rigorosos em seus julgamentos. Nos casos em que "colegas" comprovadamente cometem crimes e este fato sabemos que ocorre em todas as profissões, inclusive na advocacia, entendo que a OAB deve estar do lado da sociedade e não sair institucionalmente em defesa do criminoso. Na dúvida deve permanecer em silêncio. Penso que protestar é importante, mas não é o suficiente. Sérgio Luiz Veronese Júnior

o fato é marcante. a atuação da oab é imprescin...

Gerton Adilvo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

o fato é marcante. a atuação da oab é imprescindível e urgente. porém, e como surgirão milhares de manifestações de repúdio, é o momento exato de examinarmos uma questão ética, e legal, que nunca vem à luz: a lei nos confere o direito de nos tornarmos partícipes/sócios de um crime? neste caso, se confirmada a participação do profissional no crime, pode o advogado invocar suas prerrogativas? a união da oab, participando com sua comissão de ética, com os órgãos de investigação e com o judiciário, é essencial. o crescimento da categoria profissional passa pela fiscalização da atuação de seus integrantes.

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