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Celeridade incentivada

Turma de Uniformização dos Juizados já sumulou sete questões

Em um ano de prestação jurisdicional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEF's) editou sete súmulas. A maioria delas sobre questões previdenciárias, que passaram a ser modelos de jurisprudência para os JEF's.

Para comemorar o aniversário da instalação da Turma terá uma solenidade, terça-feira (30/9), às 8h30, no auditório do Conselho da Justiça Federal, localizado no SEPN 510, em Brasília. Estarão presentes o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e do CJF, ministro Edson Vidigal, e o coordenador-geral da Justiça Federal e presidente da Turma Nacional de Uniformização dos JEF's, o ministro Ari Pargendler.

São convidados os ministros dos tribunais superiores, magistrados, políticos e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público, entre outras autoridades.

De setembro de 2002 a agosto de 2003, das sete súmulas editadas pelo Colegiado da Turma, seis se relacionam à matéria previdenciária, em especial ao reajuste de benefícios pela URV e IGP-DI. Foram uniformizados ainda, sobre o mesmo tema, julgamentos de casos como a concessão de aposentadoria por idade, pensão à pessoa designada pelo beneficiário, pensão por morte e comprovação de tempo de serviço rurícola. O inteiro teor das súmulas pode ser encontrado no site do CJF (www.cjf.gov.br), no item Turma de Uniformização.

A uniformização beneficia a celeridade no julgamento dos processos. Para que as pautas não fiquem sobrecarregadas, prejudicando os demais recursos da Turma estão previstos, no Regimento Interno, mecanismos para evitar julgamentos repetidos sobre causas idênticas.

De acordo com esse Regimento Interno da Turma, apenas um processo versando sobre um mesmo assunto deverá ser julgado pela Turma Nacional. Os demais incidentes de uniformização que tratarem dessa mesma matéria devem retornar à Turma Recursal de origem, ficando suspensos até o julgamento do processo que estiver na Turma Nacional. A decisão do julgamento desse processo deve ser estendido a todos os outros.

Durante um ano de trabalho da Turma, dois processos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, em virtude da interposição de recursos extraordinários. A turma de Uniformização ainda tratou de assuntos como o FGTS, em relação à atualização monetária da conta e correção de expurgos, Sistema Financeiro de Habitação, referente à revisão de prestações e seguro habitacional, bem como sobre matéria criminal, relativo ao dano ambiental causado por desmatamento da mata ciliar. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2003, 15h42

Comentários de leitores

1 comentário

Em nome da ANPAF e do Colégio Nacional de Procu...

Roberto Eduardo Giffoni ()

Em nome da ANPAF e do Colégio Nacional de Procuradores Federais, quero expressar nossas congratulações à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pela passagem do seu primeiro ano de funcionamento, e reiterar nossa convicção de que os Juizados Especiais Federais são instrumento fundamentais de acessoa à Justiça e do pleno exercício da cidadania. Tais circunstâncias não nos impedem de registrar o interesse da Advocacia Pública Federal de discutir aspectos que aperfeiçoem seu funcionamento, em especial no trato das questões previdenciárias, de modo que os operadores dos JEFs possam ter uma melhor noção da atuação dos procuradores federais, em especial na defesa da previdência social, no que nos colocamos à disposição do Conselho da Justiça Federal. Atencisamente, Roberto Giffoni Presidente ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS anpaf@terra.com.br

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