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Artigo suspenso

Regra sobre aprovação de leis complementares é inconstitucional

As constituições federal e estadual determinam que a aprovação das leis complementares deve ser feita por maioria absoluta (metade mais um dos integrantes do Poder Legislativo). Com esse entendimento, a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou, na semana passada, inconstitucional artigo da Lei Orgânica do município de Coromandel, que estabelecia a exigência de 2/3 dos membros da Câmara Municipal para aprovação das leis complementares.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o município de Coromandel argumentou que o artigo 66 da Lei Orgânica, sancionado pela Câmara Municipal, imobiliza o Poder Executivo, interferindo na harmonia entre os três poderes. Para o município, ao exigir a aprovação de 2/3 dos membros da Câmara, o artigo dificulta a aprovação dos projetos do Executivo e viola o processo legislativo de formação das leis, estabelecido pelo ordenamento jurídico nacional.

Os desembargadores consideraram que o artigo está em desacordo com os princípios definidos pelas constituições federal e estadual para elaboração das leis complementares. Segundo os desembargadores, os municípios, bem como os Estados, ao editarem suas leis devem seguir as normas estabelecidas pela Constituição Federal. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2003, 12h21

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