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Liminar cassada

STJ proíbe agentes penitenciários de usar arma de fogo em Sergipe

Os agentes penitenciários e congêneres de Sergipe estão proibidos de usar arma de fogo independentemente da autorização da Secretaria de Segurança Pública do Estado. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que cassou a liminar que autorizou quatro mil agentes penitenciários e congêneres a usar armas de fogo.

Para Nilson Naves, a liminar caminha em sentido contrário ao sentimento do país de desarmamento. Na decisão, ele citou o projeto de desarmamento que tramita no Senado Federal.

A liminar foi concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Gilson Góis Soares, no mandado de segurança de Josemar dos Santos e outros, todos os agentes penitenciários, guardas de segurança prisional e agentes auxiliares de segurança penitenciária.

O desembargador afirmou: "em razão da exposição constante inerente ao exercício do cargo, que pode ser designado para efetivação não só de procedimentos para ressocialização, mas de quaisquer serviços e diligências pertinentes ao cargo e que certamente pode vir a exigir uso de arma, concedo a liminar pleiteada".

Inconformado com a decisão, o Estado de Sergipe recorreu ao STJ. Argumentou que a liminar atacada acarreta grave lesão à ordem jurídica, uma vez que o texto legal autoriza o porte no Estado somente após a edição de legislação pertinente. Alegou, também, grave lesão para a segurança pública, "evidentemente ameaçada por uma liminar que possibilita a pessoas sem o menor aparato emocional, o trato constante com artefatos de fogo capazes de intimidar, ferir e até mesmo matar cidadãos que pagam corretamente seus tributos e nada têm com a cavilosa pretensão dos servidores públicos indigitados".

Segundo Nilson Naves, para haver o deferimento da extrema medida política, é necessário que sejam apresentados os efetivos danos aos valores escudados pelo artigo 4º da Lei 4.438/64, a saber: ordem, saúde, segurança e economias públicas. O ministro afirmou que os requisitos autorizadores estão presentes no pedido.

"É temerário conceder-se porte de armas a um universo de tamanha monta de servidores sem a obediência a critérios específicos. É nítido o potencial dano que pode advir à segurança pública", afirma.

Para Nilson Naves, a decisão recorrida caracteriza a ingerência em um outro Poder, responsável pelo regular procedimento dos atos administrativos discutidos no caso em questão. "Por mais que se possa discutir a legalidade ou legitimidade do ato coator, não é recomendável que, em sede de cognição sumária, seja deferida liminar examinante do mérito". (STJ)

Processo: SS 1.260

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2003, 9h38

Comentários de leitores

3 comentários

Sou agente penitenciario a apenas 9 meses em um...

Eduardo Arthur Tajra Feitosa ()

Sou agente penitenciario a apenas 9 meses em uma unidade prisional de 18 celas com uma média de 150 presos. Posso afirmar aos usuários deste site que para ser ameaçado de morte em um presídio basta ser honesto e seguir a lei. Desconheço políticas públicas de saúde específicas para a nossa classe e muito menos de proteção a nossas vidas. Esta decisão no mínimo é injusta já que temos preparo para o uso de armas de fogo e passamos por teste psicológico ao ingressar na profissão. Isto me lembra um professor da academia de polícia que recomendava o uso de apenas uma caneta e um celular na profissão, no primeiro mês de serviço criei duas teorias para o que ele afirmava; 1-(honestos)caneta para alguem assinar o atestado de óbito e celular para dar a notícia aos familiares. 2-(desonestos)celular para criminosos comandarem os mais diversos crimes e caneta para assinar cheques propina. Será que a justiça, a segurança e a população tem interesse nestas hipóteses? Os agentes enitenciários não.

Realmente, Hazelman, qual será o agente peniten...

João Paulo Bezerra de Menezes (Advogado Autônomo)

Realmente, Hazelman, qual será o agente penitenciário que irá impor autoridade aos carcerários? A decisão, ao mencionar o "sentimento do país de desarmamento", foi quase completa. Esqueceu, apenas, de mencionar estarem sendo desarmados somente o cidadãos honestos.

O crime organizado, cujos integrantes nunca pre...

Rodolfo Hazelman Cunha ()

O crime organizado, cujos integrantes nunca precisarão de porte de arma, deve estar rindo à toa com tal entendimento. Deus ajude aos funcionários em questão que correm, ainda mais riscos, sem poder se defender dos "agentes" dos criminosos presos que queiram se vingar de agentes desafetos, nas ruas de Sergipe.

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