Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pela culatra

Réu responde inquérito por inventar que apanhou de PMs

O co-réu ultrapassa seu direito de ampla defesa quando mente que foi agredido por policiais e fica comprovada a invenção. O entendimento é do juiz Botucatu (SP), Italo Morelle, que mandou instaurar inquérito contra Márcio Ribeiro Borges por denunciação caluniosa tentada.

O inquérito foi instaurado este mês e corre pela seccional local de Botucatu. O co-réu disse que não foi bem tratado pelos policiais e que no dia seguinte estava "todo roxo". Entretanto, foi "desmentido por testemunhas estranhas ao quadro policial e, inclusive, pelo seu próprio comparsa".

"Admite-se, portanto, até a patranha, a mentira; mas não, deliberadamente e sem qualquer razão (foi respeitado o seu direito de ficar em silêncio na fase anteprocessual), reitere-se, lançar, impunemente, tão graves acusações, como ter sido agredido por policiais", afirmou o juiz.

Leia o despacho do juiz:

Comarca de Botucatu

3ª Vara - Competência Cumulativa

Processo n 107 / 03

VISTOS

Observo que a conduta do co-réu Márcio Ribeiro Borges, ao comenos de seu interrogatório judicial, foi bem além do exercício da ampla defesa constitucional, subsumindo-se, em tese, a tipo penal outro (art. 339 do CP) in conatus (tentada).

É certo que, por fas ou nefas, tem o réu, além de silenciar, o direito de faltar com a verdade. Todavia, intentar perante magistrado (que quiçá, por comando legal correlato ao ofício, intentasse providências) conspurcar o procedimento e reputação de profissionais, como médicos legistas, Delegado de Polícia e Policiais Militares, lançando-lhes deliberadamente condutas criminosas graves, cônscio da inveracidade destas, é algo que não se pode tolerar e, muito menos, coonestar.

Sem rebuços, disse este co-réu que não foi bem tratado pelos policiais e que no dia seguinte estava 'todo roxo'. Sustentou tal versão quanto aos policiais militares e assertou omissão quanto aos médicos legistas (f. 66). Foi desmentido por testemunhas estranhas ao quadro policial e, inclusive, pelo seu próprio comparsa.

Admite-se, portanto, até a patranha, a mentira; mas não, deliberadamente e sem qualquer razão (foi respeitado o seu direito de ficar em silêncio na fase anteprocessual), reitere-se, lançar, impunemente, tão graves acusações, como ter sido agredido por policiais. Infelizmente, tal prática tem sido rotineira (máxime por acusados incrustrados na senda criminosa), sem que haja qualquer providência a coibir e responsabilizar. E, com grande prejuízo, desacreditando policiais sérios, dedicados e competentes (como in casu), gerando enfraquecimento do aparelho repressor que vale-se a sociedade ordeira, pacata e laboriosa para proteger-se da criminalidade que hodiernamente alçou níveis inauditos.

Foi o réu, portanto, bem além, do seu direito de defesa.

Por oportuno:

"O direito de mentir está radicalizado em nosso meio, em País onde o exercício da verdade mostra-se sumamente neglicenciado. Sem necessidade de invocar o parâmetro norte-americano, que o próprio réu incide no perjúrio - não se pode chegar ao extremo oposto de admitir que o acusado possa, para defender-se em apuração penal contra si - até mesmo praticar crimes. Impunemente" (Voto - Des. Ary Belfort - RJTJESP, 126/471-2);

Bem calha, também, a precisa ensinança do Des. Dante Busana, em excerto de acórdão quanto juiz do E. TACrimSP:

"A liberdade de mentir, sem sanção processual, não é ilimitada e não importa na impunidade pelos crimes que venham a ser praticados através de declarações mendazes. A mentira impunível é a que visa contrariar a acusação, contestar os fatos em que esta se baseia, lograr sua improcedência..." (JATCRIMSP, vol. 78/415).

Também:

"Denunciação caluniosa - Delito caracterizado - Acusado que imputa a terceiros infração por si mesmo praticada - Instauração, conseqüentemente, de inquérito policial contra aqueles - Pretendido recurso lícito da defesa - Inadmissibilidade - Condenação mantida - Inteligência do art. 339 do CPP - 'A denunciação caluniosa não pode ser erigida em recurso lícito de defesa. O informante de um delito, não pode prestar, impunemente, falso testemunho'" (TJSP - AC - Rel. Humberto da Nova - RT 425/303).

Outrossim, como ensina o saudoso Nelson Hungria (embora na hipótese, em tese, conclua por crime de calúnia), "como se vê, já não é condição do crime a apresentação formal de denúncia ou queixa, bastando que se de causa, mediante qualquer comunicação, por escrito ou oralmente, ainda que a simples investigação policial (mesmo que não se revista o formalismo de inquérito policial propriamente dito). Se desacreditada, desde logo, a denunciação, não se seguindo a menor atuação da polícia judiciária ou da justiça penal, o que pode haver será mera tentativa do crime"(1).

Também importa o escólio de ALTAVILLA (Psicologia giudiziaria) :

"Antes de tudo é necessário dizer, o acusado tem direitos indiscutíveis, que não devem, porém, ser exagerados em detrimento da defesa social. O crime cria um conflito entre o seu autor e a sociedade" (2).

E, prossegue:

"Não há desconhecer a realidade - e disso se não quer convencer uma literatura piegas, empregando mal o impressionismo para enobrecer a situação dos que vão ao banco dos réus, porque violaram a lei, desprezaram os sentimentos de humanidade e piedade, se escravizaram a um egoísmo malsão, e não tendo escrúpulos em atacar a ação serena e digna, sobre todas, dos que defendem a sociedade contra a deletéria influência, direta ou indireta do crime...o juízo penal deve tender, com todas as suas atividades, à apuração da verdade, para ferir o responsável por um fato criminoso e proclamar a inocência de quem foi estranho a ele" (3).

Nestes termos, extraia-se cópia de todo o processado, remetendo-se por ofício a digna Autoridade Policial, Doutor MARCELO LANHOSO DE LIMA, com as nossas homenagens, solicitando instauração de inquérito policial contra o co-réu Márcio Ribeiro Borges, por incurso no art. 339 c.c. 14, II, ambos do CP. E, dirigida a esta digna Autoridade Policial, ressalvando-se entendimento oposto, nos termos da ensinança supra (calúnia).

Int.

Botucatu, 07 de junho de 2.003 (sábado).

ITALO MORELLE

Juiz de Direito

Notas de rodapé

1- Comentários ao Código Penal (ao art. 339) - Ed. Forense - Vol. IX - 1.958, p. 458

2- Inserto no Código de Processo Penal Brasileiro Anotado - Eduardo Espínola Filho - Ed. Rio - 1.980, Vol. III, p. 23.

3- Eduardo Espínola Filho, ob. cit , p. 25.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2003, 15h44

Comentários de leitores

2 comentários

Em que pese a reprovável conduta do indiciado, ...

Luis F.Barbi ()

Em que pese a reprovável conduta do indiciado, e não podendo deixar de elogiar o tão bem fundamentado despacho proferido pelo Nobre Juiz, observa-se que o mesmo reveste-se de um linguajar por demais rebuscado, com palavras totalmente estranhas ao cotidianamente usado, a qual, muito embora enalteça a arte judicante, afasta seu entendimento das camadas mais pobres e necessitadas do país.

Muito bem fundamentado o despacho do Magistrado...

Paolillo, Sidney (Advogado Associado a Escritório)

Muito bem fundamentado o despacho do Magistrado e coerente em seu raciocínio. Como pequena observação e com a ressalva de ser temerário opinar ausente a completude dos autos, apenas não vejo, no caso e a priori, a razão de instauração de inquérito policial pela Autoridade Policial quando bastaria o encaminhamento da peça processual ao Promotor Público para a formação de "“opinio delicte” posto que, afinal, o “dominis litis” é incontroversamente do Ministério Público.

Comentários encerrados em 07/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.