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Livre de ACP

Record se compromete a dar notícias positivas para evitar ACP

Para evitar um processo na Justiça, a Rede Record se comprometeu a exibir, durante dois meses, pelo menos uma "matéria positiva" por semana no "Cidade Alerta" e vinhetas de cunho social, a serem exibidas no horário comercial (das 7h às 0h30). Os temas das vinhetas e as pautas das reportagens serão sugeridos pelo Ministério Público Federal. O compromisso foi firmado entre a emissora e o MPF nesta segunda-feira (29/9).

Se não houvesse acordo, a Procuradoria da República no Estado de São Paulo ajuizaria uma ação civil pública contra a Record. A emissora é alvo de procedimento instaurado pelo MPF, que apura a exibição e a reprise, nos dias 10 e 11 de abril de 2003, de reportagem sobre um policial militar que cometeu suicídio em frente ao Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, após fazer denúncias sobre a corporação. A ação teria por objetivo responsabilizar a Record pelo dano moral coletivo causado pela exibição e repetição das imagens.

Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelos representantes da emissora e pelos procuradores Eugênia Fávero e André de Carvalho Ramos, as vinhetas de cunho social devem ter no mínimo 30 segundos e tratar de temas relativos à promoção de Direitos Humanos. Devem informar também sobre benefícios assistenciais e previdenciários.

As reportagens positivas serão feitas por equipes da emissora, a partir das sugestões do MPF, e abordarão temas diversos, como acesso à Justiça e cidadania.

Em caso de descumprimento de algum dos termos firmados no TAC, a Record fica sujeita à multa de mil reais por dia e à execução judicial das obrigações assumidas. Assim que as pautas e as vinhetas estiverem acertadas com o MPF, a Record terá 45 dias para exibí-las. (MPF)

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2003, 20h35

Comentários de leitores

6 comentários

Esta história toda do GUGU infelizmente é passa...

Ido Kaltner (Advogado Assalariado)

Esta história toda do GUGU infelizmente é passageira e logo se esquece tudo. É como os incêndios em prédios, enchentes, é uma agitação total nos dias em que ocorreram os eventos, movimenta-se o CONTRU, etc... e depois se esquece. Não deveria esquecer, mas se esquece! Mas devemos lembrar que, além das notícias policiais, há também as cenas de sexo em pleno horário nobre, as quais são nocivas aos nossos filhos, e pouco se fala nisso e que somos obrigados a controlar, para que não vejam cenas de sexo que na verdade pertencem a um mundo íntimo, e nãopoderiam serem exibidas globalmente nos horários nobres.

São atos positivos. A mesma medida foi tomada c...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

São atos positivos. A mesma medida foi tomada com relação às outras emissoras de tv? Globo, SBT e Bandeirantes também exibem programas que merecem a intervençao do MPF. O suicídio do policial, após denúncias contra a Corporação está sendo investigado pelo MPF? e pelo MPE que é o que tem o poder-dever de investiga-lo? Com a palavra os MPs e os Srs. Governador e Secretário Estadual da Justiça.

Ao ler no meu texto anterior "chará", entendam ...

Alexandre Rodrigues Vianna (Funcionário público)

Ao ler no meu texto anterior "chará", entendam "xará"!

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