Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Protect Act

Protect Act: a lei americana de proteção às crianças na Internet.

Em 10 de abril deste ano, o Congresso dos EUA aprovou a lei intitulada de "Prosecutorial Remedies and Other Tools to End the Exploitation of Children Today Act of 2003", ou simplesmente "Protect Act". No Senado, a lei foi aprovada por 98 votos a favor e 0 contra, e na Câmara dos Representantes, por 400 votos a favor e 25 contra -- uma votação, como se vê, fortemente em favor da lei, que foi sancionada pelo Presidente George Bush logo em seguida.

Trata-se de uma longa e completa lei cobrindo todos os aspectos da proteção de crianças contra abusos sexuais, disciplinando os procedimentos de investigação, persecução criminal e punição dos crimes sexuais contra menores e pornografia infantil. Dentre outros pontos, incentiva a criação de uma rede nacional de comunicação para facilitar a recuperação de crianças raptadas Por ter incluído uma seção estabelecendo a instituição dessa rede de comunicação, a Lei também ficou conhecida como "Amber Alert Bill". O sistema Amber Alert de comunicação é coordenado pelo Departamento de Justiça, que ajuda os Estados-membros no desenvolvimento de planos de ação. Funciona por meio de uma parceria entre os órgãos governamentais de repressão ao crime e empresas de comunicação, para ativar mensagens e alertas ao longo do território nacional sempre que surjam sérios casos de rapto de crianças. O objetivo desse sistema de alerta (e daí o seu nome) é instantaneamente envolver toda a comunidade na busca de crianças raptadas., torna mais severas as normas para os crimes sexuais, estabelece um sistema de vigilância para ex-condenados, proíbe o "turismo sexual" de cidadãos americanos em outros países e expande a lista de ofensas que justificam a emissão de uma ordem judicial para quebra do sigilo da comunicação A lista de crimes prevista no Código americano (U.S. Code), que autorizam a emissão de uma ordem judicial para interceptação de uma comunicação, é bem restrita. O USA Patriot Act aumentou essa lista (18 U.S.C. § 2516) para incluir os crimes relacionados a terrorismo. O Protect Act a estendeu para alcançar os crimes sexuais contra crianças e pornografia infantil.. Além disso, ela contém uma série de seções relacionadas com a tecnologia da informação, quer seja quando esta é utilizada para a prática de crimes quer quando é utilizada como ferramenta para a investigação e perseguição dos criminosos. Entre estas, as que mais se destacam são as que criminalizam a prática dos nomes de e-mail enganosos (misleading domain names) e proíbem a geração de pornografia infantil por meio da computação gráfica.

No presente artigo, nos limitaremos a analisar esses últimos pontos da Lei, ou seja, aquilo em que ela se relaciona com a Internet.

Com o subtítulo de "Truth in Domain Names" Na verdade, esta seção da Lei incorporou outra que tramitava no Congresso, que tinha esse mesmo título ("Truth in Domain Names") e que pretendia criminalizar o uso de nomes de domínio falsos ou enganosos quando empregados com a intenção de atrair menores para conteúdo de caráter sexual ou pornográfico na Internet. Essa outra Lei (HR 939) foi originalmente apresentada pelo Rep. Mike Pence, Republicano do Estado de Indiana. (Section 521), a Lei provê certos dispositivos que tornam ilícito o uso de nomes de domínio de "aparência inocente" mas que dirigem a pessoa para material obsceno e pornografia. A Lei é especialmente dura quando esse tipo de nome de domínio é usado com a intenção de levar uma criança (menor de 18 anos) a ver material "prejudicial a menores". Pela letra da lei, "quem quer que intencionalmente use um nome de e-mail falso na Internet com a intenção de enganar uma pessoa de modo a que esta veja material obsceno" ou "quem quer que intencionalmente use um nome de domínio falso com a intenção de enganar um menor de modo a que ele veja material prejudicial a menores" deve ser multado ou preso. A lei ainda oferece o conceito do que seja "material prejudicial a menores" e prevê que os nomes de domínio contendo as palavras "sex" ou "porn" não podem ser considerados enganosos Abaixo reproduzimos (em inglês) a parte da Lei (Section 521) onde constam essas disposições:

Subtitle B--Truth in Domain Names

SEC. 521. MISLEADING DOMAIN NAMES ON THE INTERNET.

(a) IN GENERAL.--Chapter 110 of title 18, United States Code, is amended by inserting after section 2252A the following:

''§ 2252B. Misleading domain names on the Internet

''(a) Whoever knowingly uses a misleading domain name on the Internet with the intent to deceive a person into viewing material constituting obscenity shall be fined under this title or imprisoned not more than 2 years, or both.

''(b) Whoever knowingly uses a misleading domain name on the Internet with the intent to deceive a minor into viewing material that is harmful to minors on the Internet shall be fined under this title or imprisoned not more than 4 years, or both.

''(c) For the purposes of this section, a domain name that includes a word or words to indicate the sexual content of the site, such as 'sex' or 'porn', is not misleading.

''(d) For the purposes of this section, the term 'material that is harmful to minors' means any communication, consisting of nudity, sex, or excretion, that, taken as a whole and with reference to its context--

''(1) predominantly appeals to a prurient interest of minors;

''(2) is patently offensive to prevailing standards in the adult community as a whole with respect to what is suitable material for minors; and

''(3) lacks serious literary, artistic, political, or scientific value for minors.

''(e) For the purposes of subsection (d), the term 'sex' means acts of masturbation, sexual intercourse, or physcial contact with a person's genitals, or the condition of human male or female genitals when in a state of sexual stimulation or arousal.''

.

Essas disposições, embora elaboradas apenas para combater a pornografia na rede e proteger as crianças contra esse tipo de material, servirá também para desestimular a prática do "typosquatting" O "typosquatting" é uma espécie do "cybersquatting", que ocorre quando uma pessoa registra um nome de domínio semelhante ao da marca ou nome comercial de outra empresa. Trata-se de uma apropriação da marca ou nome comercial, simplesmente porque o "cybersquatter" registrou antes o nome de domínio. No caso do "typosquatting", a situação é diferente. O proprietário da marca já tem o seu nome de domínio registrado, mas o "typosquatter" registra um nome de domínio muito parecido, com apenas uma pequena variação, às vezes um pequeno ponto ou hífen., ou seja, o registro de nomes de domínio com pequenos erros de grafia, com a finalidade de levar tráfego (visitação) ao endereço assim registrado, sempre que uma pessoa (internauta) digita a palavra originalmente pretendida com esses mesmos erros. Elas podem se tornar uma poderosa ferramenta em favor dos proprietários de marcas (nomes de domínio) contra os "typosquatters", toda vez que se constatar a intenção de levar tráfego para sites de conteúdo pornográfico. Sem que o proprietário da marca tenha que provar seus direitos sobre ela -- e às vezes isso nem sempre é fácil de provar, sobretudo quando não esteja devidamente registrada --, a punição resultará unicamente do uso desviado do nome de domínio, isto é, do uso com a finalidade de levar tráfego para sites pornográficos.

Tem se tornado muito comum esse tipo de prática, sobretudo nos EUA e outros países mais avançados, daí a justificativa da lei. E em geral quem se vale dela geralmente visa às crianças, mais propensas a cometerem erros no momento de digitar as letras e sinais de um endereço web. Por exemplo, uma criança que tentasse visitar o site dos Teletubbies, cujo endereço é www.teletubbies.com, e digitasse www.teltubbies.com poderia encontrar material obsceno ao invés das aventuras dos bonequinhos que vivem nas montanhas de um mundo imaginário.

Os agentes policiais e promotores americanos já começaram sua atuação no sentido de aplicar a nova lei para evitar práticas predatórias com o uso de nomes de domínio. Um dos primeiros casos em que ela foi empregada contra pessoas que tentam mascarar seus websites pornográficos, atribuindo-lhes nomes de domínio enganosos, envolveu a prisão de John Zuccarini, um notório "typosquatter" que registrou milhares de nomes de domínio de sites populares com pequenos erros de grafia. Além do desvio em relação ao site dos Teletubbies, ele fez inúmeras outras variações de sites de desenhos animados.

É esperado que o Departamento de Justiça tome providências contra outros sites que empregam práticas enganosas similares. O segmento da indústria de produtos para adultos, no entanto, está preocupado com essa iniciativa. Representados pela Free Trade Coalition, protestaram que a lei está escrita de forma muito vaga, e que pretendem contestá-la nas cortes, ao argumento de que viola o princípio constitucional da liberdade de expressão. Eles acham que proprietários de sites pornográficos podem vir a ser processados simplesmente por não ter incluído em seus nomes de domínio palavras relacionadas a sexo.

No caso de Zuccarini, todavia, a impressão é de que ele será condenado, pois sua intenção de enganar menores parece evidente. A FTC (Federal Trade Comission) obteve uma liminar, de uma corte distrital da Pensilvânia, que o proíbe de redirecionar internautas e o obriga a desativar uma boa parte dos sites criados por meio da prática do "cybersquatting", dentre eles o teltubbies.com.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2003, 15h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/10/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.