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Direitos trabalhistas

'Jogador-empresa' pode estar fora da lei, avalia Fausto.

Notícia transcrita do jornal O Estado de S. Paulo

A contratação de jogadores de futebol como empresas pode ser interpretada pela Justiça como fraude aos direitos trabalhistas, segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto. "Se você faz isso, afasta a aplicação da legislação trabalhista", disse o ministro, ressaltando que não se referia ao caso específico do jogador Vampeta, mas da generalização dessa prática no futebol.

Fausto observou que há uma tendência de transformar pessoas físicas em jurídicas e o TST ainda não analisou situações desse tipo. "O sujeito forma uma empresa e passa a prestar serviços a outras empresas: isso poderia significar uma grande fraude aos direitos trabalhistas", afirmou. "Na legislação, não existe empregado como pessoa jurídica."

O presidente do TST disse que, em tese, juízes podem considerar que contratos desse tipo constituem fraude, prevista no artigo 9.º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse tipo de fraude dribla o pagamento de direitos trabalhistas, como férias, 13.º salário, fundo de garantia e verbas rescisórias, segundo o ministro. "O artigo 9º é uma válvula de escape que permite ao magistrado trabalhista desconhecer o contrato na forma como foi feito", afirmou. "Ou seja, o empregado foi contratado como pessoa jurídica, como empresa, mas, na verdade, é uma pessoa física, prestando serviço como qualquer trabalhador."

Fausto observou ainda que trabalhadores contratados como empresas dificilmente recorrem à Justiça para reclamar direitos trabalhistas. "Essas pessoas são altamente bem-remuneradas. Ela evitam ir à Justiça, pois temem perder a oportunidade de um novo contrato."

Conseqüências

Para o presidente do TST o problema só deve ser resolvido quando os empregados como pessoa jurídica entrarem com ações para pedir reparação de danos. "A conclusão será pela relação de emprego. Aí, as conseqüências serão as que estão na lei: pagamento de todos os direitos."

Na opinião do ministro, dificilmente o assunto será discutido na reforma trabalhista: "Isso atinge o direito de poucos. São poucos que têm esse privilégio, entre aspas, de receber altíssimos salários, transformando seu trabalho de pessoa física em atividade de pessoa jurídica. Às empresas também não interessa discutir o problema."

No caso específico dos atletas, o presidente do TST contou que poucos reclamam direitos. "Quando eu era corregedor-geral da Justiça do Trabalho, dei vários despachos liberando passes de jogadores. Historicamente está claro que quem acabou com a famigerada lei do passe na Itália foi o Judiciário", contou. "É incrível a lei do passe. Ela faz com que o time possa encostar o jogador, não permitindo que treine, jogue ou saia para jogar em outro time", acrescentou. "Não importa que eles ganhem o salário que ganham. A liberdade de trabalhar deve ser para todos."

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2003, 15h54

Comentários de leitores

1 comentário

Não só o "Jogador-empresa" pode estar fora da l...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Não só o "Jogador-empresa" pode estar fora da lei como também o "Jogador-pessoa física" deve estar.

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