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Tempo na fila

CEF não consegue suspender multa por demora em atendimento

A Caixa Econômica Federal não conseguiu suspender a multa de R$ 1,2 mil, aplicada pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor em Concórdia, por excesso de tempo de espera na fila para atendimento em uma agência bancária. O juiz substituto da Vara Federal de Joaçaba (SC), Rafael Lago Salapata, negou na semana passada pedido de liminar feito pelo banco.

Salapata não aceitou o argumento da CEF de que o município de Concórdia não teria competência para legislar sobre o funcionamento das instituições financeiras. A penalidade foi imposta com base em uma lei do município.

Para o juiz, "o tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos bancários pode ser perfeitamente disciplinado por legislação municipal, uma vez que não contraria qualquer disposição relacionada ao Sistema Financeiro Nacional".

Salapata também não acolheu a alegação de que a CEF se diferencia das instituições financeiras em geral, pelo fato de possuir atribuições diferenciadas, caracterizadas pelo cunho social. Para o juiz, essa diferença "é um motivo a mais para que a instituição se estruture adequadamente, de forma a atender com excelência a população que a ela se dirige".

A CEF argumentou, ainda, que a multa feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque seria devida a um atraso de apenas cinco minutos em dia de pagamento. Para o juiz, entretanto, "a agência não foi multada apenas em razão de atraso de cinco minutos, como referido, mas por não ter atendido a seus clientes no prazo máximo legalmente (e razoavelmente) fixado de trinta minutos". (JF-SC)

Processo nº 2003.72.03.001287-5

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2003, 18h13

Comentários de leitores

1 comentário

Eficientissima a legislação municipal de Concór...

Adnan El Kadri ()

Eficientissima a legislação municipal de Concórdia (SC). Atenção câmaras municipais de todo o nosso Brasil, o juiz catarinense quebrou um mito. Demora no atendimento do correntista pode e deve ser disciplinado em lei municipal . E quem disse que este assunto não é de peculiar interessa municipal ? Vamos respeitar mais o correntista, consumidor, munícipe e mais ainda CIDADÃO. Parabéns a Concórdia pela legislação pioneira .

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