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Acerto de contas

Advogados querem rejeição de contas de Marta e de Alckmin

A protelação no pagamento de precatórios alimentares por parte dos governos estadual e municipal de São Paulo é alvo de representações feitas pela OAB paulista e pelo Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público). As entidades querem que o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas do Município rejeitem as contas do governador Geraldo Alckmin e da prefeita Marta Suplicy.

As representações foram entregues ao conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga (conforme correção do leitor Benedito de Jesus Carvalho), relator para este exercício da contas do governo junto ao Tribunal de Contas do Estado, e a Antonio Carlos Caruso, presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

No caso do governo Alckmin, embora houvesse a previsão para pagamento de cerca de R$ 600 milhões de precatórios alimentares este ano, foram desembolsados somente R$ 2.088.623,36 dos recursos próprios do Tesouro. O governo municipal pagou apenas 22 precatórios neste ano, referente ao exercício de 98, em um total de R$ 17,5 milhões.

"As conseqüências para o descumprimento de uma decisão judicial pode ser de rejeição das contas, por ferir a Constituição Federal, Art.100, até enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal, art.59", afirma o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar.

De acordo com a Comissão de Precatórios da OAB-SP, desde 1998 os precatórios alimentares não são pagos pelos governos do Estado e Município. "No caso do Estado, os R$ 41 milhões utilizados para pagar precatórios este ano -- 96% do total pago -- decorrem da Lei Madeira, que utiliza verbas dos depósitos judiciais, ou seja, recursos não orçamentários", lembra o presidente da Madeca, Felippo Scolari Neto.

Para ele, o governo do Estado não pode justificar a queda na arrecadação para suspender o desembolso para pagamento de precatórios alimentares. Segundo Scolari, se a receita caiu 20%, os recursos destinados aos precatórios ficaram bem abaixo desse percentual, uma vez que nos anos anteriores cerca de R$ 150 milhões foram depositados em favor dos credores alimentares.

Para as entidades, "há que se salientar ainda que as costumeiras desculpas brandidas pelo Governo estadual de que a arrecadação caiu e de que estão sendo envidados esforços enormes para o pagamento dos precatórios a ninguém mais convence a esta altura".

De acordo com a OAB-SP e Madeca, "não se desconhece que a economia passou por uma situação de turbulência nestes 8 (oito) primeiros meses do ano; só agora parece tender a retomar níveis anteriores de crescimento. Entretanto, queda de receita não equivale à inexistência de receita".

A Comissão de Precatórios da OAB paulista também reclama do critério adotado pelo governo estadual para pagamento dos pequenos credores, não levando em conta o teto individual, mas o valor coletivo da ação, que quase sempre fica acima de R$ 13 mil. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2003, 18h03

Comentários de leitores

6 comentários

Se os excelentíssimos chefes do executivo de to...

Evandro Araujo ()

Se os excelentíssimos chefes do executivo de todas esferas parecem de viajar, fazer propaganda de seus projetos, uma vez que isso é pra ser usufruido pelo contribuinte, e não pra colocarem seus nomes, mas como o dinheiro é público, eles o fazem. Que pena que vivemos num país onde todos eles são egoistas e não altruístas. Dinheiro o Estado tem, é só preciso aplicá-lo onde deve ser aplicado.

É uma vergonha o que vem acontecendo no Estado ...

Willyan Moreira ()

É uma vergonha o que vem acontecendo no Estado de SP com os precatórios de natureza alimentar. O calote hoje é de oito anos. Esse atraso todo começou em 1995, quando tomou posse o falecido Gov. Mario Covas e continua com o seu sucessor Gov. Alckmin, que prometeu no STF perante o eminente MIN.MARCO AURÉLIO que pagaria os precatórios, porém na verdade não os paga. Ademais, não cumpre a Lei orçamentária. Alega que não tem verba, mas para fazer publicidade das suas obras tem. Na verdade, ele não paga os precatório alimentares porque não quer, pois todos sabem que recursos existem. O que esta faltando é vontade política. Afinal de contas não existe sanção pela falta de pagamento. A Procuradoria do Estado já afirmou que vai pagar a terceira parcela dos décimos dos não alimentares que correspondem mais de 900 milhões, o que prova que a verba existe, o que está faltando é vergonha na cara. O TCE, tem agora a grande oportunidade de colocar as coisas no seu devido lugar, rejeitando as contas do Governo estadual . CORAGEM TCE.

Louvores à OAB e à Madeco. Mas onde está o Pod...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Louvores à OAB e à Madeco. Mas onde está o Poder Judiciário que não cumpre com o seu poder-dever de intervir nos Poderes Executivos do Estado e do Município? Não tem respaldo Constituicional para isso? Quantos pedidos de intervenção encontram-se engavetados no Judiciário? Mario Covas, que tanto falava em direito humanos, hein? Alckmin e Marta, não sabem que o pagamento dos precatórios alimentícios são um direito do cidadão e um dever do Estado? A situação é séria e merece a total atenção dos Ministérios Públicos Federal (há uma grave lesão à Constituição e à coletividade) e Estadual. Por que os Ministérios Públicos somente cumprem com o seu poder-dever quando se trata de empresas e pessoas físicas, ou seja, apenas de casos de direito privado? Com a palavra o Judiciário e os MPs.

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