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Dor de cabeça

TIM é condenada por não bloquear linha de celular furtado

A empresa Maxitel S.A., atual TIM, foi condenada a indenizar a consumidora Eliane da Silva por danos morais no valor de R$ 2.400. A empresa se negou a bloquear a linha do telefone celular pré-pago que havia sido furtado. Conseqüência: ela teve diversos aborrecimentos no seu convívio social e profissional.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.

No dia 17 de dezembro de 2001, Eliane teve seu celular furtado e pediu para a Maxitel, por telefone, o bloqueio da linha. Recebeu a informação de que a linha seria bloqueada. Entretanto, a empresa não fez o bloqueio. Eliane, então, compareceu a uma loja da Maxitel com o boletim de ocorrência. Mesmo assim, a empresa exigiu que ela assinasse um termo de responsabilidade e apresentasse a nota fiscal, alegando que o celular pré-pago não tem nenhum contrato assinado.

A empresa fez essas exigências alegando que, por ser celular pré-pago, não possuía os dados necessários que comprovassem que Eliane era realmente sua proprietária. Eliane negou-se a assinar o termo que excluía a Maxitel de qualquer responsabilidade acerca da procedência do aparelho. Assim, a empresa negou-se a efetuar o bloqueio.

Eliane entrou, então, com uma ação de indenização contra a Maxitel, pois a provável pessoa que furtou seu telefone, justamente pelo atraso no bloqueio da linha, fez várias ligações para seus amigos e parentes e também pessoas de seu convívio profissional, causando-lhe danos morais. O bloqueio da linha foi obtido por Eliane, posteriormente, por liminar obtida judicialmente.

Nos autos, foi comprovado que a Maxitel tinha todos os dados da proprietária do celular, assim como os dados do aparelho, incluindo número de série e data da ativação.

O juiz Armando Freire, relator da apelação, concluiu que a empresa foi negligente ao não efetuar o bloqueio da linha, o que causou dano a honra de Eliane.

Freire salientou em seu voto que "não é demasiado lembrar que se trata de uma relação de consumo. Portanto, uma vez que a empresa recorrente possuía as informações necessárias ao cancelamento da linha telefônica, não poderia impor condições desnecessárias ao exercício do direito da consumidora. Ademais, nos autos, deveria ter comprovado que, efetivamente, não possuía as informações acerca da propriedade do celular furtado".

Os juízes Mariné da Cunha e Eulina do Carmo Almeida, também integrantes da turma julgadora, votaram de acordo com o relator. (TA-MG)

Apelação cível nº 399.793-9

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003, 10h31

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