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Liminar cassada

Nilson Naves autoriza apreensão de máquinas caça-níqueis no RS

A Secretaria de Justiça e da Segurança Pública do Rio Grande do Sul está liberada para fazer a apreensão das máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis) da empresa Multi Games Concurso de Prognóstico Ltda. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, cassou liminar que impedia a apreensão.

Nilson Naves citou o posicionamento pacífico do STJ sobre a proibição do jogo de azar no território nacional. Também ressaltou a necessidade de fiscalização pelo Poder Público das máquinas eletrônicas.

A Multi Games obteve uma liminar em mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para impedir a apreensão das máquinas eletrônicas programadas e evitar a descontinuidade nas atividades de operação, locação e comercialização desses equipamentos. Inconformado com a decisão do tribunal gaúcho, o Ministério Público estadual ingressou com um pedido de suspensão de segurança para cassar a liminar concedida.

O MP argumentou que a decisão acarreta grave lesão à ordem e à segurança públicas, tal o obstáculo por ela causado ao "dever da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul em fiscalizar máquinas eletrônicas de jogos, que podem mascarar jogos de azar".

O MP assegura ainda que, a medida "dá prevalência aos interesses da impetrante (Multi Games), em detrimento do interesse coletivo dos eventuais usuários dessas máquinas eletrônicas (que não podem saber se os equipamentos são de jogos de azar), e do interesse público, e portanto, não é possível aceitar que uma atividade privada fique totalmente imune à fiscalização do Estado". E por isso, o Estado afirma que a decisão deve ser suspensa sob pena de ser mantido em favor da impetrante verdadeiro alvará judicial para a prática de atividade ilícita".

Para o ministro Nilson Naves a drástica medida de suspensão somente tem vez quando demonstrado que da decisão recorrida resulta grave lesão a pelo menos um dos bens tutelados pela norma de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

Esses requisitos, segundo o ministro, foram atendidos, tendo em vista que a subsistência da liminar causa grave lesão à ordem pública, nela compreendida a ordem administrativa, na medida em que impede o ente estatal, no regular exercício de seu poder de polícia, de fiscalizar maquinário sobre o qual recai a suspeita de veicular jogo de azar, atividade proibida no território nacional. (STJ)

SS 1.252

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003, 13h17

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