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Rescisão contratual

Regra do TST pode desestimular empresas a adotar PDV

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O Tribunal Superior do Trabalho editou a orientação jurisprudencial nº 270, firmando posição no sentido de que a quitação outorgada pelo trabalhador, em adesão a programa de demissão voluntária, alcança tão somente as parcelas e valores expressamente transacionados ou pagos.

Isto poderá significar desestímulo às empresas em adotar futuramente programas de demissão voluntária, pois nenhuma vantagem terá o patrão em pagar indenizações extraordinárias aos trabalhadores que prefiram não permanecer no emprego.

Os PDVs ganharam força na segunda metade dos anos 90 como instrumento de enxugamento de pessoal, consistente no pagamento de uma indenização baseada no tempo de serviço do trabalhador (sem prejuízo das verbas rescisórias legais) em troca do compromisso de nada mais se reclamar a qualquer título.

Com a edição da orientação jurisprudencial 270, o Tribunal Superior do Trabalho praticamente equiparou as rescisões por PDV às demissões sem justa causa, cuja quitação vem sendo restringida pelo Enunciado 330: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado á parcela ou parcelas impugnadas".

Vale dizer que o trabalhador que aderir a programa de demissão voluntária pode ajuizar reclamação trabalhista visando a satisfação de quaisquer direitos ou diferenças que entender devidas, malgrado tenha recebido os benefícios do PDV sob o compromisso de nada mais exigir do empregador.

A questão sem resposta lógica, portanto, é a seguinte: qual utilidade, então, para o patrão, dos programas de demissão voluntária? Aparentemente, só desvantagens. Rescindindo os contratos de trabalho sem justa causa, ao empregador bastaria pagar as verbas rescisórias previstas em lei e o efeito na prática seria o mesmo: possibilidade de discussões judiciais sobre eventuais direitos não satisfeitos.

Vislumbramos talvez uma única vantagem para o empregador, relativa aos trabalhadores titulares de estabilidade no emprego. É que, independentemente da abrangência da quitação outorgada pelo empregado, este, ao aderir ao PDV, inegavelmente toma a iniciativa da rescisão, ou seja, bem ou mal não se pode negar que tenha manifestado livremente sua vontade de deixar o emprego. A hipótese em tudo se assemelha ao pedido de demissão (só que premiado com indenização baseada no tempo de serviço). Assim, permanece intacta a faculdade de postular em Juízo diferenças pecuniárias de direitos não mencionados explicitamente no instrumento de quitação, mas não sobrevive faculdade alguma de requerer reintegração no emprego.

A luz no final do túnel (para o patrão) pode também irradiar da própria orientação jurisprudencial nº 270 do TST: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Ou seja, se os potenciais direitos dos trabalhadores estiverem expressamente nominados no instrumento de adesão ao PDV, é possível que a Justiça do Trabalho reconheça sua quitação plena em eventual e ulterior reclamação trabalhista. Isto só o tempo dirá.

Difícil é adivinhar, empregado por empregado, que direitos subjetivos estes possam ainda acalentar no momento da rescisão. E arrolar no acordo do PDV todos os legalmente previstos não seria uma tarefa simples, dada a parafernália em que se constituiu a legislação trabalhista no Brasil.

 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003, 13h42

Comentários de leitores

3 comentários

uma questão que merece análise profunda. os pdv...

Gerton Adilvo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

uma questão que merece análise profunda. os pdvs foram criados ao que me recordo, por empresas de ecomomia mista, ou públicas, para amparar as necessárias demissões que se avizinhavam, e não teriam amparo legal.

A edição da Orientação Jurisprudencial 270, da ...

Silvio Luiz Januário, Silviolj@uol. Com. Br (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

A edição da Orientação Jurisprudencial 270, da SDI-TST, que trata da natureza jurídica do PDV, é extremamente oportuna no sentido de interromper o reiterado desvirtuamento da sua finalidade por certos empregadores, que viram nesse instituto um instrumento perfeito para o sucateamento, no ato rescisório, dos direitos dos seus empregados. É óbvio que o PDV não foi uma invenção do Capital como forma de se reconhecer e premiar a dedicação do Trabalho nos anos que este esteve à serviço daquele. O PDV surgiu do conflito entre o desejo do patrão de reduzir seu contingente de empregados e a ausência de instrumentos unilaterais para assim o fazê-lo. Assim, diante das garantias de emprego na iniciativa privada e das estabilidades, relativas ou absolutas, nas sociedades de economias mistas, a invenção do incentivo ao desligamento viria fundamentalmente ao encontro dos interesses patronais de enxugamento do custo da mão-de-obra e redução de pessoal. Ocorre que, tão logo foi instituído, o PDV passou a ser utilizado como instrumento de quitação de todo o lapso contratual e, via de regra, sem o conhecimento e anuência do empregado de que o empregador dava ao instituto aquela natureza jurídica, intenção patronal que só viria à tona quando do ajuizamento de ação trabalhista. Alguns desavisados podem alegar que o PDV é vantajoso mesmo em caso de quitação do contrato de trabalho, por se constituir num vantajoso benefício pecuniário e pago logo no ato rescisório. Entretanto, não é o que a prática tem demonstrado, sendo que pessoalmente tenho atuado em centenas de demandas envolvendo PDV e, posso assegurar, não vislumbrei em nenhuma delas vantagem que pudesse justificar a renúncia de direitos como contrapartida ao recebimento de tal benefício. Ademais, a pretensão do empregador sucumbe ante a prevalência de que, quando da ruptura contratual, não é dado ao PDV a natureza da quitação geral, ou seja, no ato rescisório recebe a característica de incentivo ao desligamento e, após, tenta o empregador dar o caráter de transação contratual. O PDV pode perfeitamente continuar a existir, porém desde que lhe seja dado o real sentido para o qual foi criado. Se interessa reduzir o número e/ou a faixa etária de seus trabalhadores, ou mesmo a média salarial como medida para aumentar seu lucro, que o Empregador tenha claro que, além de moral duvidosa, tal pretensão é de intransponível ilegalidade, razão pela qual agiu bem o C.TST ao baixar a Orientação Jurisprudencial 270.

A Justiça do Trabalho representa uma contradiçã...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

A Justiça do Trabalho representa uma contradição terrível em nosso país, pois ao tempo em que foi criada para proteger o trabalhador, porém se transformou em seu maior infortúnio. Qualquer pessoa com um mínimo de senso chega a conclusão de que as empresas, notadamente as micro, não aumentam seu quadro de pessoal por receio da avalanche de ações trabalhistas com seus julgamentos parciais e tendenciosos aos reclamantes. Esta decisão do TST só vem a corroborar o quadro que menciono.

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