Procuradores e juízes manifestaram indignação, nesta sexta-feira (25/9), com a edição da Medida Provisória que libera o plantio e a comercialização de transgênicos no País. Segundo eles, a MP é inconstitucional porque descumpre uma decisão judicial.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) já começou a estudar qual a medida judicial mais adequada e eficaz para derrubar a MP.

A cúpula do Partido Verde (PV) anunciou, nesta sexta-feira, que ajuizará uma ação direta de inconstitucionalidade contra a MP na próxima segunda-feira (29/9).

Leia a nota da ANPR:

No entendimento da ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, a Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, contraria a Constituição Federal por afastar a exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) no caso do plantio de sementes de soja geneticamente modificadas na safra de 2003 ao mesmo tempo em que reconhece o potencial danoso de tal prática a partir da safra de 2004.

Além disso, a Medida Provisória nº 131 autoriza o plantio de sementes de soja transgênica não-licenciadas, buscando dar respaldo a uma atividade que, desde sua origem, se revela ilegal.

Brasília, 26 de setembro de 2003

NICOLAO DINO

PRESIDENTE

Leia a nota da Ajufe:

AJUFE critica edição da MP dos Transgênicos

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), juiz Paulo Sérgio Domingues, criticou a decisão do governo de editar a Medida Provisória que libera o plantio e comercialização da soja transgênica na safra de 2003. Segundo ele, a atitude significa claro descumprimento de decisão judicial, que desde 99 proíbe o plantio e comercialização da soja transgênica em todo país sem que haja um prévio estudo de impacto ambiental. Essa situação, diz o magistrado, torna a MP inconstitucional.

Paulo Sérgio destaca que o artigo 8º da MP, que transfere ao produtor a responsabilidade por qualquer dano decorrente desse cultivo ao meio ambiente e a terceiros, é o mais revelador da inconstitucionalidade da medida. "Com isso, o governo está praticamente assumindo, no próprio texto da medida provisória, que a soja transgênica é potencialmente lesiva ao meio ambiente e ao ser humano", avalia.

"E, como tal, seu plantio precisa obrigatoriamente passar pelo crivo de um EIA-RIMA (Estudo e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente), conforme determina o artigo 225, inciso IV da Constituição. Se é potencialmente lesiva, como pode ser liberada dessa forma?"

O presidente da AJUFE voltou a afirmar que a entidade vai levar ao Judiciário o questionamento desse descumprimento pelo governo de decisão judicial, que ele considera muito grave. A AJUFE já começou a estudar qual a medida judicial mais adequada e eficaz para esse caso e deve se posicionar na próxima semana.

"O governo não pode, sob o pretexto de resolver uma situação de fato -- aliás, baseada na ilegalidade -- passar por cima da autoridade das decisões judiciais", protestou Paulo Sérgio. "Seria o caos, afinal, é o Judiciário que tem a missão constitucional de controlar os atos do Executivo, e não contrário. Essa inversão é muito perigosa".