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Cobrança questionada

Contribuição incidente sobre escritórios é questionada pela OAB-SP

A OAB paulista entrou este mês com ação civil pública contra o INSS. A entidade discute a inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto 4729/03, que instituiu o pagamento de contribuição pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais. O valor estabelecido foi de 20% sobre os adiantamentos de resultado pagos aos sócios, a título de distribuição de dividendos.

A ação tramita na 23ª Vara Cível da Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo. O pedido da OAB paulista é assinado pela advogada Maria Rita Ferragut.

A juíza substituta, Noemi Martins de Oliveira, determinou a intimação do INSS e, em seguida, o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal para manifestação. O INSS já se manifestou, mas sem entrar no mérito da questão. Pediu o indeferimento da liminar e afirmou que se manifestará sobre o mérito na contestação.

O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, disse que "é fundamental que a Ordem assegure os direitos das sociedades de advogados, que somam quase 6 mil no Estado de São Paulo, contra a fúria arrecadatória do Estado".

A OAB paulista ressalta que, por conta do decreto 4729/03, desde 8 de setembro deste ano todas as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, dentre elas as de advogados, estão obrigadas a recolher 20% sobre os dividendos pagos a seus sócios, sempre que o pagamento ocorrer antes da demonstração do resultado do exercício. A entidade argumenta que o decreto é inconstitucional e ilegal, "por ter criado nova fonte de custeio sem base em lei".

A advogada da OAB-SP também argumenta que o decreto é inconstitucional porque fere os artigos 150, I, 195 (parágrafo 4º) e 154, I, da Constituição Federal, e ilegal por ter "extrapolado não apenas o Regulamento da Previdência Social (decreto 3048/99), mas principalmente o artigo 1º da lei 9876/99, que revogou a Lei Complementar 84/96, e introduziu nova redação ao artigo 22, III, da Lei 8212/91, estabelecendo a alíquota de 20% sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais".

Segundo o advogado tributarista Aires Barreto, presidente da Comissão dos Direitos Fundamentais do Contribuinte da OAB-SP, a alteração ou majoração de qualquer tributo só pode ocorrer por meio de lei e não de mero decreto.

A OAB-SP quer a antecipação de tutela para que as sociedades civis de advogados, inscritas na Ordem, não se submetam ao recolhimento da contribuição social ao INSS, de 20%; que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao montante de contribuição que deixar de ser recolhido, até decisão final do processo; e, que o INSS não pratique qualquer ato tendente a exigir dessas sociedades o pagamento da contribuição. (OAB-SP)

Leia o pedido da OAB-SP

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 23ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP

Ref.: Proc. nº 2003.61.00.025123-0

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, já devidamente qualificada nos autos da ação declaratória coletiva de rito ordinário à epígrafe, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., ADITAR a petição inicia l, nos seguintes termos.

Conforme amplamente alegado na petição inicial, o Decreto nº 4.729/03 é inconstitucional e ilegal, por ter criado nova fonte de custeio sem base em lei.

A inconstitucionalidade refere-se à afronta aos artigos 150, I, 195, § 4º e 154, I, todos da Constituição Federal.

A ilegalidade, por sua vez, reside no fato do Decreto acima referido ter extrapolado não apenas o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), mas principalmente o artigo 1º da Lei 9.876/99 (doc. anexo), que revogou a Lei Complementar 84/96, e introduziu nova redação ao artigo 22, III, da Lei nº 8.212/91, estabelecendo a alíquota de 20% sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais (por sua vez definidos pelo inciso V, "f", do art. 12 da Lei 9876/99, e que incluem os sócios que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural).

Por fim, solicita que a ação declaratória coletiva de rito ordinário seja recebida como ação civil pública, conforme autoriza os artigos 1º, IV, 3º, 5º e 12, da Lei nº 7.347/85, bem como o artigo 82, III, da Lei 8078/90, alterando-se o pedido inicial para:

"Em face do exposto, é a presente para requerer digne-se V.Exa. de conceder medida liminar para os fins de:

autorizar que todas as sociedades civis de advogados estabelecidas no Estado de São Paulo, e devidamente inscritas na OAB/SP, não se submetam ao recolhimento da contribuição social ao INSS, de 20% sobre os dividendos pagos antes da demonstração do resultado do exercício;

suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao montante de contribuição que deixar de ser recolhido, até decisão final do processo; e

determinar que o Réu não pratique qualquer ato tendente a exigir dessas sociedades o pagamento da contribuição.

Requer, também, seja julgada procedente a presente ação, para os fins de declarar a inexistência de relação jurídica tributária que autorize o Réu a exigir, das sociedades civis de advogados associados à Autora, o pagamento da contribuição ao INSS, de 20% sobre os dividendos pagos antecipadamente, conforme alteração promovida pelo art. 1º do Decreto nº 4.729/03, que alterou o art. - e art 201, §5º, inc. II do Regulamento da Previdência (Decreto nº 3.048/99).

Cumulativamente, requer seja julgada procedente a ação para os fins de declarar o direito das sociedades civis acima referidas de compensar os valores que vierem, no curso dessa ação, a ser recolhidos com base no art. 201, § 5º, inc. II do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, devidamente corrigidos desde a data dos pagamentos indevidos, pela Selic ou por outro índice que a substitua, com parcelas vincendas da contribuição ao INSS sobre a folha de salários e pagamentos de terceiros.

Requer, por fim, digne-se V.Exa. de determinar a citação do Réu, para que conteste a presente ação no prazo legal, bem como a intimação do Ministério Público, para que, querendo, atue como fiscal da lei, nos termos do artigo 92 da Lei 8.078/90.

Para efeitos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, indica o seguinte endereço: Rua Guararapes, 1.909 - cj. 91, CEP 04561-004, São Paulo - SP.

Protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para efeitos fiscais."

P. Deferimento.

São Paulo, 8 de setembro de 2003.

Maria Rita Ferragut

OAB/SP 128.779

oabaditamento/t

220151

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003, 12h03

Comentários de leitores

1 comentário

E os Advogados e Advogadas da Assistência Judic...

Luiz Eduardo Franco (Advogado Autônomo)

E os Advogados e Advogadas da Assistência Judiciária (cerca de 38mil), que vêem descontados 11% mensalmente dos míseros honorários pagos pela PGE no Convênio de Assistência Judiciária? Sabiam que uma trapalhada de comunicados da PGE causou prejuízos aos Advogados e Advogadas?´ Está chegando o momento em que nós, Advogados da Assistência Judiciária, falaremos de igual para igual com o Estado: 1 de Janeiro de 2004, com o Movimento Umbigos no Balcão à frente da Seccional de São Paulo da OAB! Confiram nossas propostas em www.UmbigosNoBalcão.adv.br

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