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Dívida discutida

Mutuário que discute dívida não entra em cadastros de inadimplentes

A Caixa Econômica Federal está impedida de incluir em quaisquer cadastros negativos de restrição ao crédito os mutuários inadimplentes do Sistema Financeiro da Habitação, com processo administrativo ou judicial em andamento. A decisão unânime é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso da CEF contra entendimento do presidente do tribunal, ministro Nilson Naves.

Em julho, Naves manteve liminar do TRF da 3ª Região (São Paulo). A liminar concedida à Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont) também determina a exclusão dos devedores já cadastrados.

No pedido de suspensão de liminar ao STJ, a Caixa alegou que a decisão causou aumento na inadimplência. Somente no Estado de São Paulo, o número de inadimplentes teria acréscimo de 30%, apesar de uma série de medidas de estímulo para a liquidação de contratos e negociação de dívidas.

Segundo a Caixa, não se está pretendendo a mera defesa política do crédito, dos juros, mas se procura destacar a necessidade de um equilíbrio econômico-financeiro nas operações bancárias. "Permitir ao mutuário já inadimplente que comprometa, ainda mais, sua renda familiar, com outras obrigações, assumindo empréstimos diversos, não parece a melhor proteção aos recursos do FGTS". Assim, a manutenção da liminar estria impondo um risco à economia pública e à ordem, o que seria contornado com a medida simples de proteção ao crédito.

Ao julgar a suspensão de segurança proposta pela Caixa em julho, o ministro Nilson Naves afirmou não estarem presentes os pressupostos que autorizariam a concessão da suspensão da liminar. "Não restou devidamente comprovada pela requerente a suposta lesão a valores tutelados pela norma de regência, quais sejam, a ordem e a economia públicas".

Para o ministro, a afirmação da Caixa, segundo a qual a liminar estaria influenciando negativamente a redução da inadimplência no SFH não é suficiente para a suspensão da medida. "Depreende-se da nota técnica incluída no processo que, passados mais de dois anos desde a concessão da liminar, não houve aumento significativo na inadimplência".

De acordo com Nilson Naves, é claro o intuito da Caixa em utilizar a suspensão de liminar, "uma medida drástica", em substituição a recurso ordinário. Em diversas oportunidades, a presidência do STJ já se manifestou sobre a impropriedade de utilização da suspensão de liminar para a correção de eventuais erros.

Depois de analisar o recurso da Caixa contra essa decisão, Nilson Naves concluiu que o alegado aumento da inadimplência, "corresponde, em termos reais, a apenas 1,39 ponto percentual", entre outubro de 2000 e março de 2002. "Entre os que se encontram em situação especial, por força de decisão judicial, houve acréscimo de apenas 0,17 %", disse. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003, 12h28

Comentários de leitores

1 comentário

Aplaudo S.Excia. Nilson Naves; a Caixa insiste ...

Nivaldo Guedes de Souza ()

Aplaudo S.Excia. Nilson Naves; a Caixa insiste em atropelar o inadimplente com medidas arbitrárias, aterrorizadoras, desumanas até; quando a inadimplência já é causada por ela própria ao desrespeitar a função social do contrato e o seu equilíbrio econômico-financeiro; é preciso mais respeito ao novo código civil, à Constituição Federal e à dignidade da pessoa humana. Parabéns!

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