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Direito garantido

Leia o primeiro acórdão do TST sobre discriminação por idade

Foi publicado nesta sexta-feira (26/9), no Diário da Justiça, o acórdão em que foi apreciado o primeiro caso de discriminação por idade. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Um técnico industrial da empresa Equitel S/A -- do grupo alemão de telecomunicações Siemens -- foi demitido sem justa causa, logo após completar 60 anos. Ao não conhecer do recurso da empresa, a Quinta Turma do TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná que determinou a reintegração do empregado ao trabalho.

RR 462.888/1998

Leia a íntegra do acórdão:

Recurso de Revista. Dispensa Discriminatória por Idade. Nulidade. Abuso de Direito. Reintegração.

Se das premissas fáticas emergiu que a empresa se utiliza da prática de dispensar seus funcionários quando estes completam 60 anos, imperioso se impõe ao julgador coibir tais procedimentos irregulares, efetivados sob o manto do "poder potestativo", para que as dispensas não se efetivem sob a pecha discriminatória da maior idade.

Embora o caso vertente não tivesse à época de sua ocorrência previsão legal especial (a Lei 9.029 que trata da proibição de práticas discriminatórias foi editada em 13.04.1995 e a dispensa do reclamante ocorreu anteriormente), cabe ao prolator da decisão o dever de valer-se dos princípios gerais do direito, da analogia e dos costumes, para solucionar os conflitos a ele impostos, sendo esse, aliás, o entendimento consagrado pelo art. 8º, da CLT, que admite que a aplicação da norma jurídica em cada caso concreto, não desenvolve apenas o dispositivo imediatamente específico para o caso, ou o vazio de que se ressente, mas sim, todo o universo de normas vigentes, os precedentes, a evolução da sociedade, os princípios, ainda que não haja omissão na norma.

Se a realidade do ordenamento jurídico trabalhista contempla o direito potestativo da resilição unilateral do contrato de trabalho, é verdade que o exercício deste direito guarda parâmetros éticos e sociais como forma de preservar a dignidade do cidadão trabalhador.

A despedida levada a efeito pela reclamada, embora cunhada no seu direito potestativo de resilição contratual, estava prenhe de mácula pelo seu conteúdo discriminatório, sendo nula de pleno direito, em face da expressa disposição do art. 9º da CLT, não gerando qualquer efeito, tendo como conseqüência jurídica a continuidade da relação de emprego, que se efetiva através da reintegração.

Efetivamente, é a aplicação da regra do § 1º do art. 5º da Constituição Federal, que impõe a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, pois, como apontando pelo v. acórdão, a prática da dispensa discriminatória por idade confrontou o princípio da igualdade contemplado no caput do art. 5º da Constituição Federal. Inocorrência de vulneração ao princípio da legalidade e não configurada divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido relativamente ao tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista nº TST-RR-462.888/1998.0 em que é recorrente SIEMENS LTDA e recorrido LINO FERNANDEZ GARCIA.

O TRT da 9a Região, por meio do acórdão de fls. 435/444, deu provimento parcial ao recurso do reclamante, para declarar a solidariedade entre as reclamadas e reincluir as 2ª e 3ª recldas à lide e a prescrição qüinqüenal das verbas anteriores ao término do contrato de trabalho (30/set/1987); determinar a devolução de descontos a título de seguro e associação, no período imprescrito; declarar nula a despedida por confrontar dispositivos constitucionais (arts. 5º, caput e 7º, XXX, da CF), com a conseqüente reintegração do reclamante ao emprego, sendo devidas as vantagens do período de afastamento até o efetivo retorno, com os consectários legais e a manutenção do Plano de Aposentadoria Suplementar; declarar como época própria da correção monetária, o mês efetivamente laborado e retirou da condenação os descontos previdenciários e fiscais.

Inconformadas, as reclamadas interpõem recurso de revista (fls. 462/499), alegando em síntese, divergência jurisprudencial quanto aos temas prescrição, devolução de descontos, suplementação de aposentadoria, correção monetária - época própria, descontos previdenciários e fiscais, bem como aponta violação dos arts. 5º, II, V, LV, em face da não observância dos princípio da legalidade e da ampla defesa, bem como aduz a ocorrência do de dissenso pretoriano acerca do tema nulidade - dispensa.

O recurso foi admitido, pelo despacho de fls. 501.

Determinada a reautuação, em face da incorporação de empresas, conforme despacho de fls. 505.

Contra-razões oferecidas às fls. 516/540.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 82, II, do Regimento Interno do TST.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003, 14h45

Comentários de leitores

2 comentários

é verdadeiramente uma questão dificílima. a pro...

Gerton Adilvo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

é verdadeiramente uma questão dificílima. a prova se nos parece o cerne da querela. ela, com certeza, não é facil de ser obtida. se a demissão se deveu à idade, a decisão e´correta., se não, feriu-se, mais uma vez, princípios gerais do direito. confiamos que o juiz julgador tenha usado com sabedoria seu poder de apreciação livre das provas e distribuído justiça.

O proprio Poder Judiciario discrimina idade. O ...

Ailton Salvador Lopes Gomes (Advogado Autônomo - Civil)

O proprio Poder Judiciario discrimina idade. O TJ-SP impede a inscricao no concurso para Juiz de candidatos com 45 anos de idade ou mais. Deveria ser justamente o contrario. Juiz para bem julgar tem que ter vivencia, e so o tempo ensina a ter humildade, gentileza e compreensao com o problemas do proximo. Juizes com idade proxima dos 20 aos 25 podem ter conhecimento tecnico e possibilidade de carreira por prazo maior, mas carecem daquela experiencia. A idade minima para o candidato a Juiz deveria ser exigida, mas nao constituiria discriminacao de idade, pois, seria um fator de ordem tecnica, ou seja, a bagagem de conhecimento de vida. Nos outros Estados da nossa confederacao, nao ha essa discriminacao as pessoas madura. Se para o TJ-SP, uma pessoa com 45 ou mais e um inutil, um velho, impretavel, seus desembargadores deveriam pedir demissao a bem do servico publico pois estao acima dessa idade. AILTON SALVADOR LOPES GOMES ADVOGADO

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