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26 setembro 2003

Tenda da Libertação

Justiça proíbe construção de igreja evangélica em lote no DF

A construção da igreja evangélica "Tenda da Libertação" na área do Cave, no Guará, foi proibida pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Em julgamento, esta semana, os desembargadores entenderam ser inconstitucional a lei complementar que reservou lote de 600 metros quadrados para a construção do templo. De acordo com os eles, é proibida a subvenção a cultos religiosos.

Para o Conselho, a lei promoveu desafetação de área pública sem audiência prévia da população diretamente interessada, o que é vedado pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Além do não cumprimento desse requisito essencial, a nova destinação do lote não obedeceu a processo de licitação pública.

Como não houve licitação para o imóvel, os desembargadores interpretaram que houve também violação ao artigo 18 da LODF, que trata do auxílio aos cultos religiosos. Diz o texto da Lei Orgânica: "É vedado ao DF estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público".

O Cave -- Centro Administrativo Vivencial e Esportivo -- fica na Região Administrativa X, Guará. (TJ-DFT)

Processo nº 20020020093299

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

28/09/2003 14:25 Mauro Garcia (Advogado Autônomo)
Pobres brasilienses. Para quem não conhece a po...
Pobres brasilienses. Para quem não conhece a política local, vai uma "contribuição cultural". Nosso governador, um senhor simples e pouco afeitos às letras, mas que vende a alma pelo poder, tem uma linha política muito simples e eficiente: pode tudo desde de que vote em mim. Assim se prolifera o transporte de pessoas nominado de "pirata", sem qualquer coibimento. As invasões de terras públicas, o qual sua pessoa já foi acusado de ser associado de grilheiros. Também se vê com fartura o uso da máquina pública para contratações de cabos eleitorais, inclusive com a criação de entidades privadas com este fim, recebendo gordos repasses (um destes recebeu 800 milhões). Como alternativa temos de outro lado a auto intitulada "esquerda". Em verdade partidos de cunho meramente corporativistas que se limitam a brigar pelos sindicatos que os financiam. Pobre população que não está nem num lado nem de outro.
26/09/2003 12:48 Aroldo Lima ()
Essa espécie de bem público - bens de uso comum...
Essa espécie de bem público - bens de uso comum do povo - não pertence à dominialidade da pessoa política, caracterizando-se, portanto, como bem da coletividade, ou seja, os chamados "bens de uso comum do povo" são, na verdade, bens difusos, diante do teor do art. 225, da Carta Política que revogou o art. 66, I, do antigo Código Civil, atualmente, art. 100. Em Campo Grande/MS, quatro postos de combustíveis, que estavam sendo construídos em canteiros e praças, estão com obras embargadas, aguardando decisão final da Justiça, que, por enquanto, vai acatando a tese de que é esta a natureza jurídica desses bens, cabendo ao Poder Público apenas fazer a gestão ambiental em proveito da coletividade. Assim, a Decisão, ora comentada, é aplaudida para preservar Brasília sempre bela, como quis a geração passada, para deleite das presentes e, oxalá, das futuras.
26/09/2003 11:41 Paulo TRevisani (Advogado Assalariado - Internet e Tecnologia)
Aplicou-se o principio da isonomia. É probido s...
Aplicou-se o principio da isonomia. É probido subvencionar cultos religiosos.!! Qual a diferença entre esta igreja e outra qualquer.?? Nâo dá para entender como casos desta natureza chegam até a estas instancias judiciais, seria apenas para não tolher o principio insculpido no artigo 5o. XXXV da CF? Onde fica o principio da RAZOABILIDADE para tais premissas.

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