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Trono ameaçado

Juiz afasta prefeito acusado de irregularidades no interior de SP

O juiz Milton de Oliveira Sampaio Netto afastou do cargo o prefeito de Lorena (interior de São Paulo). A Justiça acatou ação civil pública do Ministério Público. Ainda cabe recurso.

O prefeito é acusado de conduzir uma série de irregularidades lesivas ao patrimônio público. O pedido do Ministério Público é assinado pelos promotores José Carlos de Oliveira Sampaio e Tomás Busnardo Ramadan.

Leia o pedido do Ministério Público:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ª Vara da Comarca de Lorena-SP.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Lorena, por intermédio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, com amparo no disposto no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal, artigo 17, da Lei n.º 8.429/92, artigo 25, inciso IV, letra "a", da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e artigo 103, inciso VII, letras "a" e "b", e inciso VIII, da Lei Estadual n.º 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA,

com pedido liminar, em face:

1 - da PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA, cuja sede situa-se à XXX, n.º XXX nesta Comarca, representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal;

2 - do senhor ALOISIO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado, RG n.º X.XXX.XXX SSP/SP e CPF n.º XXX.XXX.XX-XX, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Lorena;

3 - da empresa G SERVIÇOS AUXILIARES E INDÚSTRIA S/C, situada à XXX, n.º XXX, bairro XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX e seus sócios ANTÔNIO GUATURA, brasileiro, casado, motorista, RG n.º X.XXX.XXX SSP/SP, e ANA CLÁUDIA DA SILVA GUATURA, brasileira, estudante, RG n.º XX.XXX.XXX-X SSP/SP, residentes à Rua XXX, n.º XXX, no bairro XX, nesta Comarca;

4 - da empresa ESKELSEN - ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada à XXX, Km XXX, nesta Comarca, e seus sócios ARMIN ESKELSEN, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº X.XXX.XXX-SSP/SP e do CIC nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em XXX, Estado de São Paulo, à Rua XXX, nº XXX, ou no endereço da empresa, e IVO KGUR, brasileiro, desquitado, comerciante, portador do RG nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em XX, Estado de São Paulo, à Rua XX, nº XX, ou no endereço da empresa;

5 - de SÉRGIO DE SOUZA BARREIROS, brasileiro, estado civil ignorado, RG n.º XX.XXX.X-X, residente e domiciliado à Rua XXX, n.º XX, X, XX, ou XXX X, n.º XX, nesta Comarca;

6 - de DALVA GARCIA VAZ, portadora do RG n.º XX.XXX.XX, residente e domiciliada à XXX, n.º XXX, bairro Vila Geny, nesta Comarca;

7 -de LUIZ GONZAGA CORREA SOBRINHO, brasileiro, estado civil ignorado, RG n.º XX.XXX.XXX, residente e domiciliado à XXXX,XX, nº XX,XX, nesta Comarca;

8 - e de MARIA DO CARMO COURA MASCARENHAS, brasileira, estado civil ignorado, RG X.XXX.XXX, residente e domiciliada à XXX, n.º XXX, XXX, nesta Comarca, pelos fatos que passa a expor.

I - CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO

Em 16 de agosto de 2000, a Municipalidade de Lorena procedeu à abertura de certame licitatório, na modalidade de Tomada de Preços, cujo procedimento foi registrado sob o n.º 08/00, tendo por objeto a Construção de galerias de águas pluviais do bairro da Vila Brito, e guias e sarjetas do bairro da CECAP, e para o qual várias empresas se habilitaram.

No decorrer do referido procedimento administrativo várias irregularidades foram constatadas, redundando na sua anulação indevida pela Administração, conforme se verá.

Urge indagar os motivos reais da declaração da nulidade do procedimento n.º 08/00. Tais considerações se afiguram oportunas, uma vez que, a partir delas, se poderá descortinar o móvel que levou à anulação do aludido certame, e se revelar a prática de atos atentatórios ao patrimônio público.

A primeira das irregularidades se refere à violação do disposto no artigo 7º, § 2º, III, da Lei n.º 8.666/93 (Lei das Licitações), que prescreve:

Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003, 16h00

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