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Morte de conselheiro

Condenado por homicídio de conselheiro da OAB ajuíza ação no STF

O ex-delegado de polícia Luis Antonio Batista, condenado a 15 anos de reclusão pelo assassinato do advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Coelho,ajuizou ação originária no Supremo Tribunal Federal.

O representante de Batista sustenta que apresentou recurso apelatório à decisão do Júri no prazo legal, mas não foi intimado para oferecer as razões do apelo. Apenas quando soube que o recurso já se encontrava no Ministério Público para o oferecimento das contra-razões o advogado do delegado foi informado de que a intimação foi feita no Diário de Justiça de Roraima, com circulação restrita, e não em Fortaleza, onde ele e o réu moram.

Então, o representante do réu impetrou recurso no STF por ter o juízo de primeira instância remetido o pedido de acusação para o Ministério Público para contra-razões sem as razões do apelante e por ter declarado intimado o apelante e seu advogado sem as cautelas legais. Pediu, ainda, que o feito seja chamado à ordem, devolvendo o prazo para a apresentação das razões da apelação, intimando o requerente e seu advogado pelos meios regulares e próprios.

Em outubro de 2002, o ministro Moreira Alves, do STF, já havia negado pedido de liminar em habeas corpus requerido por Luiz Antônio Batista e seu irmão, Luiz Gonzaga Batista Júnior, também acusado do assassinato do advogado Paulo Coelho.

Coelho também era integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Roraima e havia atuado como observador da OAB local num episódio em que Luiz Gonzaga, então delegado, teria ordenado a prática de tortura contra um preso. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa. (STF)

AO 1.035

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2003, 21h03

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